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Projeto proíbe presumir que exercício de cargo público é incompatível para pessoa com deficiência

Quais as deficiências são aceitas nos concursos públicos?


É necessário que os portadores de deficiência conheçam a legislação que regulamenta a questão dos concursos, entre elas encontram-se o artigo 37, inciso VIII da Constituição, a Lei 7.853/1999 e os Decretos 5.296/2004 e 3.298/1999. Para quem tem visão monocular é importante que se tenha conhecimento do tema que é objeto de uma súmula (377) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consagrou o direito de concorrer como deficiente ao candidato com visão monocular, que depois de várias decisões nesse sentido, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes“.

O candidato deve conhecer a Lei Complementar 840/2011, que instituiu o Regime Jurídico único dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF). No artigo 12, a lei determina que “o edital de concurso público tem de reservar 20% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência, desprezada a parte decimal” e que “a deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo serão verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem de prazo para a posse“.

Além de conhecer a legislação para concorrer dentro das cotas para deficientes em concursos públicos não é o bastante, pois o candidato a uma vaga deverá conhecer à lista de documentos requeridos para comprovar a deficiência. Para conhecer a lista é necessário que se leia com muita atenção aos editais de concursos, além disso vale a dica de providenciar os documentos o quanto antes para não ter problemas com prazos.

Confira mais no vídeo:

9 comments

  1. klesyo

    boa noite, gostaria de saber se eu me enquadro como deficiente físico para prestar concurso publico. a minha deficiência é: o dedo indicador do lado esq. não fecha, decorrente de um acidente com faca que ocasionou o corte do nervo.

    Posted on 16 de dezembro de 2013
  2. luana

    Resumindo esse video Pacientes Renais cronicos podem ou não prestar concurso publicos com vagas para Deficientes Fisicos???

    Posted on 14 de janeiro de 2014
  3. Ana Paula

    Gostaria de saber se artrose é considerada deficiência para um concurso publico?

    Posted on 21 de janeiro de 2014
  4. luiz fabiano

    Eu nao tenho a metade do indicador esquerdo,posso prestar concurso para deficientes?

    Posted on 11 de fevereiro de 2014
  5. Nina

    Ceratocone é considerado deficiência?

    Posted on 27 de fevereiro de 2014
  6. marta de oliveira

    Sou Deficiente, e quando prestei o meu primeiro concurso, nao sabia desta condição de participar concorrendo a vagas para pessoas especiais, então prestei na lista normal, fui aprovada e quando do exame medico nao fui aprovada por ser portadora de deficiencia, entrei com um MS para rever e nao consegui assumir, desde então so participo das vagas destinada as pessoas com necessidades especiais, fui aprovada em 3 lugar no tribunal de Justiça de São Paulo estou muito feliz, mas fica ai a dica, quando forem fazer o exame medico levem os atestados comprovando sua deficiencia.

    Posted on 11 de março de 2014
  7. Luiz

    Sofri um acidente de carro e meu braço esquerdo ficou parcialmente limitado(cotovelo – não fecho nem abro totalmente o braço), gostaria de saber se me enquadro como deficiente para prestar concurso público.

    Obrigado

    Posted on 11 de março de 2014
  8. Adriana Maria

    Oi! estatura baixa é considerada deficiencia? obg…

    Posted on 11 de março de 2014
  9. adilson claudino

    perdi o dedo do meio o indicador nao mexe eo polegar nao dobra posso me enquadrar como deficiente para prestar concursos publicos

    Posted on 18 de março de 2014

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