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MPDFT pede paralisação dos contratos temporários da SES/DF


A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) entrou com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), no último dia 13, para que o Governo do Distrito Federal (GDF) pare de prorrogar, continuar ou abrir novos processos seletivos simplificados para contratação temporária de funcionários para a Secretaria de Saúde (SES/DF). Os promotores pedem, ainda, que o DF apresente uma lista com os atuais cargos vagos na secretaria, além de um plano para contratação efetiva de servidores por meio de concurso público.

Entre os problemas na saúde pública do DF, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destaca a falta de controle da frequência dos servidores ao trabalho, pois ainda não foram implementados pontos eletrônicos nas unidades da secretaria. De acordo com o órgão, carecem medidas disciplinares efetivas ou, até mesmo, cortes nas finanças desses funcionários em decorrência de ausências injustificadas. Os promotores alegam, ainda, que cerca de 16 profissionais reprovados no concurso público, realizado em agosto de 2012, foram posteriormente convocados para trabalhar como temporários.

O MPDFT ressalta que já foram enviadas três recomendações à Secretaria de Saúde exigindo explicações sobre os problemas encontrados, mas não obtiveram resposta do órgão. Os documentos alertam para as irregularidades nos contratos temporários, o fato das remunerações desses servidores serem três vezes maiores que as de cargos efetivos, além da recontratação dos mesmos profissionais antes de decorrido o prazo de 12 meses da extinção dos vínculos de trabalho ou de suas prorrogações. Ainda de acordo com o ministério, todas essas práticas são proibidas pela Lei Distrital 4.266/08, sobre contratação temporária no âmbito do Distrito Federal.

Por meio de nota oficial, a SES/DF comunicou que o ponto eletrônico está implantado na maior parte das unidades, com conclusão prevista para o final deste ano. Sobre a ocorrência de faltas injustificadas, garante que tal atitude “desencadeia imediata ação corretiva e desconto em folha, com impacto na remuneração do mês subsequente”. Ainda de acordo com o documento, a remuneração diferenciada dos contratos temporários é justificada pela ausência de candidatos em três sucessivos concursos para contratação de médicos.

A SES/DF garante que já esta providenciando a substituição dos contratos temporários por servidores concursados. Além disso, afirma, ainda, que já substituiu todos os técnicos de hematologia e hemoterapia e aguarda a autorização para nomear os restantes profissionais concursados. O órgão destaca que a solicitação de concurso geral, abrangendo todas as áreas, já foi encaminhada à Secretaria de Administração Pública do GDF.

Salários injustos
De acordo com a apuração dos promotores, a remuneração de funcionários temporários passa dos R$ 20 mil para jornada de 40h semanais, quantia três vezes superior aos salários de médicos efetivos em início de carreira. “A secretaria fabricou uma situação que desestimulou os médicos a realizarem concursos, porque ofereceu salário muito maior para o temporário do que para o concursado”, critica Marisa Isar, promotora de Justiça de Defesa da Saúde. “É fácil entender porque o profissional prefere ser temporário a efetivo, além do que a seleção temporária demanda requisitos menores para admissão”, completa.

Contudo, a promotora se diz otimista com relação a aceitação do pedido de liminar. “O mandamento constitucional é expresso, não cabe outra interpretação. A regra para ingresso na carreira pública é o concurso público”, ressalta. “O que estamos assistindo é a banalização da carreira, o temporário está virando regra”, critica. Isar chama atenção ainda para o fato de que 2014 é um ano de eleições, e desta forma, existem diversas limitações para contratação de servidores. “Se não lançou edital para médicos, como vai fazer no ano que vem? Porque os contratos temporários vão terminar e não se pode contratá-los de novo”, questiona.

Acordo
Em dezembro de 2011, foi firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o MPDFT e o DF para que, excepcionalmente, fossem realizados contratos temporários para suprir o déficit de profissionais – em especial médicos – da SES/DF. No entanto, ficou acordado que o governo distrital deveria promover, em curto prazo, concursos públicos e nomeações para substituir estes temporários. “Mas isso não ocorreu e até hoje eles usam as mesmas alegações de falta de profissionais”, afirma Isar.

A promotora acusa a Secretaria de não comprovar a alegada demanda imediata por médicos. “Esse tal déficit tem que ser evidenciado por meio de estudos, estatísticas, mas nunca vimos esses números”, conta. “Eles alegam que as contratações se devem por conta das muitas exonerações e aposentadorias, mas é dever de um administrador prever essa futura demanda e se precaver”, completa. Isar ressalta que a saúde pública é uma demanda que nunca irá sumir e que, desta forma, não deve ser encarada como temporária.

Saiba mais
De acordo com a Lei Distrital 4.266/2008, a assinatura de contratos temporários com servidores públicos é expressamente proibida. Ainda segundo a mesma Lei, o descumprimento dessa norma implica em responsabilização tanto da autoridade contratante – neste caso a SES/DF –, quanto do contratado, que deve devolver ao cofre público os valores pagos. Vale ressaltar que a contratação temporária deve ser somente autorizada quando há hipóteses de calamidade pública oficialmente decretada pelo Poder Público ou combate a surtos epidêmicos.

Fonte: Papo de Concurseiro / Correio Web
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