Home » News » Comissão especial debaterá nos estados autonomia funcional das Defensorias

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal aprovou a realização de audiência pública e de seminários regionais para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), do Senado.

Serão convidadas para a audiência autoridades como o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Os seminários nos estados devem contar com a participação de representantes do governo e da OAB local.

Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Hoje, apenas as defensorias públicas estaduais contam com esse direito.

Atender o cidadão

Para o presidente da comissão especial, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), defensorias públicas autônomas podem atender melhor os cidadãos que não têm acesso à Justiça. “O Judiciário como poder já tem autonomia constitucional garantida. O Ministério Público já tem sua autonomia garantida. A Defensoria Pública, de todos esses órgãos, é o mais importante.”

No entender de Amauri, “o Judiciário é um poder que deveria estar acima dos interesses. O Ministério Público atua defendendo a lei. A Defensoria Pública atua defendendo a sociedade. Então, para que a Defensoria tenha, realmente, condições de defender a sociedade, ela deve ter autonomia funcional e autonomia, principalmente, financeira e administrativa”

Calendário indefinido

Ficou decidido que a comissão vai se reunir sempre às terças-feiras. Ainda não há previsão de data para a audiência pública e para os seminários regionais.

A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-207/2012

http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=553168 

Fonte: Agência Câmara

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