Home » News » Tribunal de Contas do Distrito Federal: Apoio aos supersalários

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindical) vai entrar na briga para tentar sustentar reajustes capazes de elevar, com folga, os salários de 258 auditores e analistas do TCDF ao teto constitucional. Na próxima segunda-feira, a entidade vai pedir para entrar na ação direta de inconstitucionalidade (Adin), na condição de amicus curie, ou amigo da Corte, quando alguém que se considera interessado em um processo judicial pede ingresso como parte.

A intenção do Sindical é convencer o desembargador George Lopes Leite, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que a tese apresentada pelo Ministério Público está equivocada. Em sua Adin, o promotor Antônio Henrique Graciano Suxberger sustenta que a Lei nº 5.013, de 2 de janeiro de 2013, é ilegal pois não prevê “qualquer autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, pois estaria em desacordo com a Lei Orgânica do DF.

Mas o sindicato pretende demonstrar a tese de que há inconstitucionalidade. Segundo a direção da entidade, houve um erro passível de correção. “O fato de não haver previsão na LDO não torna a norma inconstitucional, apenas prejudica a eficácia dela, o que contraria a visão do MP”, disse Adriano Campos, presidente do Sindical. Segundo ele, o problema será contornado a partir de uma emenda à LDO em gestação na Câmara Legislativa. Formalmente, a intervenção dos deputados só pode ser feita em um projeto de autoria do Executivo. A ação foi proposta depois de o deputado Chico Vigilante (PT) entrar com uma representação no MP.

O Tribunal de Contas trabalha para que a emenda seja feita o mais rapidamente possível, de preferência antes do exame da Adin pelo TJDFT, o que, segundo o entendimento do presidente do TCDF, Inácio Magalhães, tornaria a ação sem efeito. O conselheiro assegurou que o pagamento dos salários corrigidos só ocorrerá após o desfecho na Justiça. Ele afirmou ao Correio que as correções foram calculadas com base nos salários do Legislativo.

Os servidores da Câmara também vão receber aumentos generosos, escalonados em três etapas e que, até 2014, representarão salários tão ou mais vantajosos que os pagos no TCDF. De maio até o segundo semestre do ano que vem, estão previstas correções em duas parcelas de 8%, além da incorporação de metade da Gratificação de Permanência (GPE) sobre os vencimentos dos funcionários. Na prática, um consultor com curso superior que hoje ganha no máximo R$ 21.379,68 poderá chegar a R$ 30.302,74. O analista ou auditor do Tribunal de Contas também com diploma podem ir mais longe e atingir os R$ 31.141,58. Nos dois casos, os valores devem ser ajustados ao teto constitucional de R$ 25,3 mil.

Na categoria dos técnicos, cujo pré-requisito é o ensino médio, a partir de setembro de 2014, os salários de servidores em fim de carreira, acrescidos de gratificações, anuênios e adicional de qualificação na Câmara (R$ 20.323) podem ficar mais robustos que o dos técnicos do TCDF (R$ 19.115,36). O mesmo ocorre nas carreiras de assistente legislativo na Câmara Legislativa e auxiliar de administração pública no TCDF. No Tribunal, o limite é R$ 12.820,51 e, na Câmara, R$ 13.630,95.

Para o presidente do Legislativo, Wasny de Roure (PT), os reajustes concedidos para manter profissionais qualificados no Judiciário, no TCDF, nas câmaras e assembleias legislativas criam um efeito cascata que eleva também os salários de categorias intermediárias. “Isso ocorre em função dos planos de carreira”, explicou. Ele ressalta a autonomia dos órgãos, como do TCDF, para tratar a questão dos reajustes e lembra que, justamente por isso, um procurador do DF pode atuar como advogado, e um médico do GDF, manter um consultório particular.

Fonte: Correio Braziliense

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