Home » News » Amapá: Aprovado projeto que garante direitos para grávidas em concursos públicos

Foi aprovado por unanimidade mais um projeto de autoria da deputada Roseli Matos (DEM). Trata-se do Projeto de Lei nº 0121/2012 que diz que, quando uma candidata a concurso público estiver grávida e impossibilitada de fazer os testes físicos exigidos no Edital de Concurso, terá o direito de fazê-los após o parto. A proposição foi aprovada na sessão deliberativa desta quarta-feira, no Plenário da Assembleia Legislativa.

O objetivo do projeto é combater o tratamento discriminatório contra as mulheres grávidas que prestam concursos públicos e precisam fazer as provas de avaliação física, colocando-as na mesma condição dos demais concorrentes.

O Projeto de Lei só vem reforçar o que diz o artigo 5º da Constituição Federal que diz que “todos são iguais perante a lei”.

A intenção não é criar qualquer ônus aos processos seletivos em concursos públicos, mas adequar a seleção dos concorrentes sem gerar nenhum tipo de tratamento que possa prejudicar as grávidas privando-as de direitos fundamentais a qualquer indivíduo.

“A mulher por sua condição natural durante a gestação encontra-se em desigualdade no que se refere à exigência dos testes físicos no processo de seleção. A Lei vem para protegê-la neste momento especial da vida, de modo a evitar sua exclusão do mercado de trabalho”, diz a deputada.

Fonte: Diário do Amapá

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