Home » News » Governo de MS cancela provas para delegado de Polícia Civil

Pedido de reconsideração após mudança na Lei Orgânica foi negado. Motivo da suspensão é a falta de reserva de vagas.

O governo do estado de Mato Grosso do Sul suspendeu a prova escrita do concurso para delegado de Polícia Civil. A informação foi divulgada em nota nesta quinta-feira (14) e atende à decisão do Tribunal de Justiça (TJ-MS), que já havia vetado o certame e negou o pedido de reconsideração feito pelo governo. A prova estava marcada para o próximo domingo (17).

A anulação do concurso ocorreu por decisão do desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, que acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE). O motivo foi garantir reserva de vagas para pessoas com deficiência, além de excluir o limite de idade de 45 anos para inscrição.

Apesar disso, o governo manteve o concurso. Para tentar contornar a situação, a Lei Orgânica da Polícia Civil foi alterada, de forma que, conforme o texto, “não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil”.

A proposta, de autoria do Executivo sul-mato-grossense, foi votada e aprovada na Assembleia Legislativa. Para Marinho, a mudança possui o claro intuito de tornar lícito o edital e que o afastamento da reserva de vagas ofende a Constituição Federal.

Os locais de provas chegaram a ser divulgados para os candidatos. Em nota, o governo disse que novas datas e maiores detalhes a respeito do concurso serão informadas posteriormente por meio de edital.

Fonte: G1

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