Home » News » Polícia Rodoviária Federal – Autorizado o provimento de 71 vagas

Foi autorizado nesta quinta, dia 14 de março, pelo Ministério do Planejamento, o provimento de 71 vagas na área de apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Foi liberada a nomeação de 67 aprovados para agente administrativo, três para técnico de assuntos educacionais e um de técnico de nível superior, do concurso realizado no ano passado.

PORTARIA No-68, DE 13 DE MARÇO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto no 6.944,de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar o provimento de setenta e um (71) cargos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal – PECDPRF, conforme discriminado no anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de março de 2013, e está condicionado:
I – à existência de vagas na data de nomeação;
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre aadequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;
e
III – à extinção de setenta e oito postos de trabalho terceirizados no âmbito do DPRF que estão em desacordo com a legislação vigente, obedecendo ao disposto no Aditivo ao Termo de Conciliação Judicial – Processo nº 00810-2006-017-10-00-7, cujos nomes constam da Portaria DPRF nº 149, de 11 de dezembro de
2012, em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 494, de 18 de dezembro de 2009.
Art. 2º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
O concurso para a área de apoio da PRF visava ao preenchimento de 71 vagas e oferecia remunerações de R$2.668,47 para agente e de R$2.975,22 para os técnicos (já com o auxílio-alimentação).

A validade da seleção será de seis meses, podendo dobrar.

FONTE: D.O.U

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