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Liminar suspende a análise de nome de servidor indicado pelo governo para ocupar vaga de auditor no TCDF. Candidatos aprovados e não convocados em concurso público de 2001 questionam a legalidade da escolha

A aprovação do nome do auditor José Roberto de Paiva Martins para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), no lugar da aposentada Marli Vinhadeli, empacou ontem no plenário da Câmara Legislativa por força de uma decisão judicial. Depois de ter recebido o aval da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Casa, uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou barrando a votação final do indicado. A determinação favorece dois aprovados em certame público de 2001 para o cargo de auditor ainda não convocados. O caso está sendo contestado judicialmente e os concursados se consideram aptos a disputar a indicação para conselheiro, já que a vaga, agora, é da cota do TCDF e só pode ser ocupada por um servidor.

A questão é que o único auditor em atuação no tribunal atualmente é justamente Paiva Martins, apesar de a Corte dispor de três postos. Há 12 anos, foi feito um certame para o provimento das duas vacâncias, mas o tribunal não chamou os selecionados e o caso foi parar na Justiça. Aprovados na disputa, Eduardo de Sousa Lemos e Luiz Roberto Bacelette buscaram o direito de assumir os lugares. O processo tramita no STJ e ainda não teve decisão final.

Teoricamente, Agnelo Queiroz (PT) deveria escolher um nome a partir de uma lista tríplice enviada pelo tribunal. Como só existe um auditor na Corte de Contas, na semana passada, Paiva Martins foi escolhido. Desde o fim de 2009, ele exerce a função de conselheiro em substituição a Domingos Lamoglia, afastado por suspeita de envolvimento no escândalo da Caixa de Pandora. Assim que recebeu a indicação, Agnelo a aprovou, encaminhando a análise para a Câmara Legislativa, conforme determina a lei.

Ao saber que o nome do auditor estava prestes a receber o aval, os dois concursados aprovados em 2001 deram entrada em um mandado de segurança pedindo a interrupção do processo de nomeação até que fosse julgado o mérito da ação na qual se consideram aptos a ingressarem no TCDF. Na noite da última segunda-feira, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do caso, concedeu liminar favorável à dupla. O magistrado determinou, em regime de urgência, que fossem suspensas a indicação por parte do governo, a análise e a aprovação por parte do Legislativo, assim como a posse de Paiva Martins.

E foi por pouco. No fim da manhã de ontem, o nome dele já tinha sido aprovado após sabatina dos membros da Ceof. “Acreditamos que Paiva Martins tem o direito, até porque existe a vaga e ele já vem exercendo a função de substituto há mais de três anos”, disse o presidente da comissão, Rôney Nemer (PMDB). Até então, os deputados ainda não sabiam da existência da liminar.

A presidência da Câmara só foi notificada oficialmente da decisão judicial no meio da tarde, por telegrama, quando a sessão para votação em plenário já estava em andamento. A essa altura, já havia conhecimento informal da situação, pois a história já tinha sido publicada na internet, e alguns deputados tentaram forçar a votação. A Mesa Diretora, no entanto, optou por protelar a análise. “Buscamos nos resguardar juridicamente, e a procuradoria da Casa nos orientou a aguardar a chegada do documento. Não queremos afrontar o STJ”, disse o distrital Agaciel Maia (PTC), que ocupa a presidência do Legislativo na ausência de Wasny de Roure (PT), que está em viagem oficial.

Idade
O deputado Chico Vigilante (PT), líder do GDF na Casa, tem duas posições diferentes a respeito do assunto. Ele é contrário à aprovação do nome de Paiva Martins por considerar que ele já ultrapassou a idade máxima, de 65 anos, para ser nomeado conselheiro. “Tem uma discussão de que ele vem exercendo a função quando tinha idade inferior à máxima exigida, mas vou me abster por considerar que isso fere a Lei Orgânica”, disse. Apesar disso, o parlamentar contesta a liminar do STJ. “Como é que uma pessoa que nem está investida na vida pública no cargo de auditor do TCDF pode almejar indicação como conselheira? E o estágio probatório, de cinco anos? Isso não existe”, disse.

De qualquer maneira, a análise na Câmara vai depender agora da derrubada da liminar. Por causa disso, não há previsão de quando e nem se ele poderá tomar posse. Até ontem, ainda não havia entendimento, inclusive, sobre quem deveria recorrer da decisão: se o candidato a conselheiro, o TCDF ou o governo. Procurado, por meio da assessoria de imprensa do tribunal, Paiva Martins preferiu não se manifestar a respeito do assunto.

Fonte: Correio Braziliense

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