Home » News » Segov/PI: Ministério Público Estadual pede nulidade de processo seletivo

Para o MP, edital viola os princípios fundamentais do concurso público. Secretaria de Governo publicou um edital obscuro e subjetivo, diz promotor

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública a fim de suspender o processo seletivo simplificado para a contratação de servidores temporários para a Secretaria Estadual de Governo (Segov). De acordo com o MPE, o edital nº 01/2013 é nulo porque viola os princípios fundamentais do concurso público previstos na Constituição Federal, bem como os princípios constitucionais da isonomia, publicidade, legalidade e impessoalidade.

Segundo o promotor de Justiça Fernando Santos, autor da ação, o edital nasceu nulo porque não estabelece nenhum critério objetivo de avaliação dos títulos. Além disso, o MP já havia expedido notificação recomendatória a fim de suspender o processo seletivo antes da divulgação dos resultados. No entanto, a Segov procedeu com a modificação do edital, ainda sem estabelecer critério de avaliação da entrevista dos candidatos.

“Não cabe a contratação temporária para a execução de serviços meramente burocráticos, ordinários e permanentes como os descritos no citado edital. O processo seletivo simplificado consiste, fundamentalmente, em análise curricular e entrevista, o que contraria o princípio da impessoalidade. Vê-se, portanto, que a seleção não foi pautada em critérios objetivos definidos. Deveria existir um critério objetivo, claro, acerca da pontuação atribuída aos itens da entrevista. Assim, não resta a menor dúvida sobre a inconstitucionalidade existente no edital, mesmo após as medidas adotadas pela Segov”, explica o promotor.

O edital nº 01/2013 prevê a contratação de seis motoristas, dois bacharéis em Administração, quatro auxiliares técnicas/secretárias, três assessores técnicos de nível Superior, dois topógrafos, nove arquitetos, oito engenheiros, três engenheiros agrimensores e sete estagiários nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Administração (de acordo com a necessidade), em regime especial.

Outro ponto questionado pelo Ministério Público é que o Edital não especifica “a necessidade temporária de excepcional interesse público” para realização do concurso, nem porque as atuais atividades não podem ser realizadas com a utilização do quadro de pessoal já existente na Secretaria.

Para Santos, a Secretaria de Governo publicou um edital obscuro e subjetivo, pois o documento não apresenta critérios de avaliação dos títulos exigidos. “Os critérios só foram publicados no Diário Oficial após a entrega dos títulos, causando surpresa aos candidatos e violando os princípios da legalidade, transparência e da publicidade. Os critérios de avaliação, quando posteriormente publicados, são inconstitucionais”, diz.

De acordo com o representante do Ministério Público, a contratação de estagiários via processo simplificado também deve ser esclarecida. “Sabemos que a contratação de estagiários é regulada pela lei nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 que possui suas especificidades. Os processos seletivos são diferentes e não se confundem. Os estagiários também seriam avaliados por prova de títulos? Um contrassenso de proporções enormes” finaliza Fernando Santos.

A equipe de reportagem do G1 Piauí tentou falar com o procurador geral do estado Kildere Ronne de Carvalho Souza, mas até as 17h30 ele não foi encontrado para falar sobre o assunto.

Fonte: G1

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