Home » News » Advogados suspendem liminar no TRF5 e garantem continuidade de processo seletivo nacional de portuários

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a continuidade do processo seletivo para cargos de Praticante de Prático, promovido em 2012 pela Diretoria de Portos e Costas, órgão vinculado ao Ministério da Marinha do Brasil. A Justiça de primeira instância havia concedido liminar para suspender o certame, mas a AGU conseguiu reverter a decisão devido o interesse público e a necessidade da contínua prestação de serviços.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra o processo seletivo de novembro de 2012, alegando que o edital violou os princípios da razoabilidade, da isonomia e da legalidade ao fazer exigências à categoria de mestre-amador que não fez às demais, ou seja, comprovar habilitação até o encerramento das inscrições.

O juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte concordou com o MPF e entendeu que a limitação imposta aos candidatos (aquaviários) não possuía relação de pertinência com o exercício do cargo pretendido, havendo possibilidade de implementação dos requisitos sob exame até o final do processo seletivo.

Defesa
Contra a decisão, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) recorreu ao TRF5 para suspender a liminar anterior. A unidade da AGU destacou a necessidade do interesse público, uma vez que a autoridade marítima tem o dever de disponibilizar, em caráter permanente, o número de práticos necessários à contínua prestação dos serviços, garantindo a concretização de sua tríade de competências: segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição marinha.

Segundo os advogados da União que atuaram no caso, a decisão de primeiro grau promovia agressão à ordem pública, à segurança da navegação e, sobretudo, à economia nacional, considerando que a habilitação de um prático obedece a longo e rigoroso processo e critério de discricionariedade, podendo se estender por até quatro anos. Dessa forma, destacaram a urgência da medida, pois a suspensão do procedimento traria graves prejuízos ao serviço público.

O órgão destacou ainda que a Lei nº 9.537/97 dispõe que o serviço de praticagem consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria do comandante (de navio mercante), exigidas em função de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação das embarcações. Ressaltaram, ainda, que a norma prevê que a autoridade marítima competente estabelecerá os requisitos necessários para a concessão de inscrição de aquaviários na condição de prático, com validade para cada zona específica de praticagem (navegação e atracação).

O TRF5 concordou com os argumentos da AGU e suspendeu a liminar anterior, garantindo a continuidade do processo seletivo. “Foge à razoabilidade obrigar a autoridade marítima a permitir que o longo e dispendioso processo de recrutamento e formação dos praticantes de prático seja frequentado por candidatos que não comprovaram, até o término do prazo das inscrições, a habilitação exigida pelo edital, quando não se sabe se ao final eles demonstrarão pertencer à categoria de mestre-amador”, diz um trecho da decisão.

O magistrado afirmou, ainda, que a necessidade do aumento do número de práticos em todas as zonas portuárias se assenta em diversos fatores: o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o aumento na movimentação das cargas em todos os portos do país, a descoberta de petróleo na camada do pré-sal e o aumento do número de navios, ano após ano.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 4433 – TRF5.
Fonte: AGU
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