Home » News » Mandado de segurança pode suspender concurso do MPU

O Sindicato Nacional e a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra a portaria 122/2013, assinada pelo procurador-geral da República. Ela altera a nomenclatura e, principalmente, as atribuições dos cargos de analista processual e técnico administrativo do Ministério Público da União. Alegando que o ato é ilegal e imposto sem diálogo entre as partes, os representantes da categoria querem não só sua anulação, mas também que o concurso do MPU – com provas previstas para este domingo (19) – seja impedido.

Segundo a portaria, técnicos e analistas poderão exercer atividades básicas de diversas outras especialidades a critério da Administração, ou seja, quando achar necessário o órgão poderá designar um servidor analista para atuar como um perito. Porém, o sindicato e a associação dos servidores afirma que a portaria não tem validade, já que, segundo o próprio STF, as alterações nas atribuições dos cargos públicos devem ser feitas por meio de leis. A portaria também incitaria o desvio de função e enriquecimento ilícito por parte da Administração, pois ao indicar servidores para o desempenho de atividades que não lhe foram antes destinadas poderia justificar o recebimento de gratificação especial.

Tendo isso em vista, os representantes dos servidores do MPU querem que a inconstitucionalidade do decreto seja declarada, assim como a garantia do direito líquido de continuarem exercendo as atribuições de seus cargos públicos conforme regulamentação anterior. A salvaguarda das remunerações também é requisitada caso algum servidor possa sofrer redução de salário em razão da exclusão de especialidades que autorizavam gratificação específica (como a gratificação da atividade de segurança, por exemplo), além da não contratação de novos servidores tendo como base os cargos criados pela portaria 122, até o julgamento final do mandado de segurança. Segundo a assessoria do STF, não há como prever se o ministro Marco Aurélio, responsável pela análise dos méritos, vai se pronunciar antes da data das provas do concurso público. Foram 283.178 inscritos que competem por 147 vagas e cadastro de reserva para cargos de técnico e analista com salários que vão de R$ 4.575,16 a R$ 7.506,55.

Dentre as atribuições incluídas para o cargo de analista processual – que com o decreto passou a ter a nomenclatura de analista do MPU/apoio jurídico/direito -, pode-se destacar a orientação e supervisão de estagiários e aprendizes e a realização de perícias. Já para técnicos administrativos (agora denominados técnicos do MPU/apoio técnico-administrativo/administração), foram somadas atribuições como a realização de atividades relativas à instrução, tramitação e movimento de processos, procedimento e documentos; e a elaboração de minutas de atos normativos (portarias, resoluções, regimentos internos, entre outros). Outra incoerência apontada pela Associação dos Servidores do MPF é a atuação em processos judiciais e administrativos e em procedimento extrajudiciais, uma tarefa privativa dos subprocuradores e procuradores regionais e da República, e que foi adicionada à nova rotina tanto de analistas quanto de técnicos, apesar de exigirem níveis de escolaridade distintos.

Fonte: Correio Web

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1 Comment

  1. PAULO CESAR disse:

    O tema da redação do MPU não estava de acordo com o edital: este preconiza que o tema seria a legislação aplicada ao MPU e ao CNMP e, na verdade, 75% foi referente a interpretação do STF sobre o assunto. Ora, se 30 pontos – do total de 40 – são referentes ao intendimento do STF, então, na verdade o tema foi a interpretação do STF e não a legislação aplicada. Ou seja, o cerne da redação foi a interpretação do STF. Somente em segundo plano restou a legislação aplicável a especie. Vamos ficar de olho!!!

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