Home » News » MS: Ajuizada ADI contra lei que vedou reserva de vagas em concurso da Polícia Civil

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ajuizou anteontem (08) Ação
Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 171/2013, que vedou a reserva de
vagas para pessoas com deficiência, no concurso público da Polícia Civil do Estado. A ação foi recomendada
pela Comissão de Estudos Constitucionais e aprovada em reunião do Conselho Estadual da OAB/MS, no dia
26 de abril.

“Este é um tema de suma importância para o direito constitucional, na medida em que envolve a defesa
das minorias”, disse o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.

A Lei Complementar Estadual 171/2013 foi publicada no Diário Oficial de 14 de março desse ano, alterando
e acrescentando dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005 (Lei Orgânica da
Polícia Civil), passando a vedar a reserva de vagas para pessoas com deficiência em razão da exigência de
plena aptidão física e mental para o exercício da função policial civil, o que, para a OAB/MS, viola a
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

A ação foi distribuída sob o número 4004697-35.2013.8.12.0000 e seu relator no Órgão Especial é o
desembargador Paschoal Carmello Leandro.

Fonte: Correio do Estado

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1 Comment

  1. hghnhnyh disse:

    Vedou? No sentido de estanqueidade? Ou seria vetou?

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