Home » News » Comissão do Senado conclui aprovação de lei dos concursos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu nesta quinta-feira (27) a votação do substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei que regulamenta a realização de concursos públicos federais. O texto havia sido aprovado em 1º turno na semana passada e agora segue para apreciação da Câmara, caso não seja protocolado requerimento para análise no plenário do Senado.

Um dos pontos polêmicos da proposta – a obrigação de o órgão nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso – acabou sendo retirado do texto aprovado na comissão.

No entanto, esse procedimento (de nomear dentro do prazo do concurso) já vem sendo seguido pelos órgãos públicos, devido a uma decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, que abrange toda a administração pública.

A obrigação de nomeação não foi aprovada porque, durante a discussão, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) propôs o inverso, ou seja, que a lei desobrigasse a administração a contratar dentro do prazo, sob o argumento de dar flexibilidade para o gestor público.

Diante do impasse e do risco de essa formulação contrária vir a ser aprovada, o relator Rodrigo Rollemberg decidiu omitir esse aspecto. “Eu retirei justamente porque queriam aprovar o contrário, que se o administrador mudasse de ideia, poderia deixar de contratar”, disse Rollemberg.

Mas, mesmo sem a obrigação na lei, prevalecerá, na interpretação do relator, o entendimento do STF, que também obriga a contratação.

“Os candidatos aprovados podem ficar tranquilíssimos, porque vai prevalecer o entendimento do Supremo, que em decisão unânime, com repercussão geral, obrigou os órgãos a contratarem dentro do prazo de validade”, disse o senador.

Veja as principais propostas do projeto de lei

1 – Proibição de concurso para formação de cadastro de reserva

2 – Administração pública deverá nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso

3 – Impedir a abertura de concurso sem que os aprovados em processo anterior tenham sido convocados

4 – Taxa de inscrição de, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo

5 – Editais devem ser publicados no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da prova

6 – No caso de cancelamento ou anulação do concurso, o órgão deve indenizar os candidatos pelos prejuízos comprovadamente causados

7 – Prova em horário especial por motivo de religião

8 – Exames orais serão apenas classificatórios

Horário especial por motivo de religião

“A aprovação da lei é um grande avanço para dar tranquilidade e segurança jurídica para quem realiza concurso público”, disse o relator da proposta, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O texto foi aprovado com duas emendas. Uma delas prevê a realização de prova em horário especial por motivo de religião. A medida beneficia, por exemplo, os membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, que preservam a manhã e a tarde do sábado para atividades ligadas à religião. A outra emenda determina que os exames orais são apenas classificatórios, não podendo levar à eliminação do candidato.

 Fonte: G1

Saiba mais no SOS Concurseiro

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Login