Home » News » MPC requer redução do número de comissionados e nomeação dos concursados

O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) ajuizou, hoje (dia 25.06.2013), Representação, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), a fim de que a Assembleia Legislativa (AL/CE) adeque o quantitativo de servidores comissionados com o número de servidores efetivos/estabilizados que a Casa possui, procedendo à exoneração de comissionados e à nomeação dos candidatos aprovados em concurso de forma a concretizar as imposições do art. 37, inciso II e V da Constituição Federal de 1988.

Tal pedido decorreu da constatação de que o Legislativo cearense possui em seus quadros o total de 2.649 servidores comissionados e apenas 1.310 servidores efetivos/estabilizados, o que implica afronta ao disposto no art. 37, inciso II¹ da Constituição Federal que elenca ser o concurso público a regra para o preenchimento de cargos públicos. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido² que o quantitativo de servidores efetivos e comissionados há de observar o princípio da proporcionalidade.

Igualmente, ressalta-se que a proporção de comissionados por deputado estadual no Legislativo cearense corresponde a 57,58, contudo, no âmbito federal (Câmara dos Deputados e Senado Federal), esta relação comissionado/parlamentar é menor que a metade encontrada no Ceará.

Outro ponto que deu ensejo à Representação alude ao quantitativo de servidores comissionados sem vínculo com a Administração no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, em detrimento da imposição constitucional (art. 37, inciso V³ da CF/88) de que tais cargos devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Isto porque do total de servidores comissionados da Assembleia (2.649), apenas 98 possuem vínculo, perfazendo, pois, um total de 2.551 servidores sem vínculo com a Administração.

Em face do exposto, entendeu este Ministério Público de Contas ser preponderante a pronta atuação do TCE/CE a fim de determinar liminarmente à Assembleia Legislativa que promova: 1) a adequação do quantitativo de servidores comissionados com o número de efetivos/estabilizados, devendo, assim, proceder à exoneração de comissionados e à nomeação dos candidatos aprovados em concurso; e 2) o preenchimento dos cargos comissionados por servidores efetivos, em condições e percentuais mínimos, de acordo com o art. 37, V, da CF/88.

Fonte: MPC/CE

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