Home » News » Procuradores confirmam exigência de curso superior em edital para cargo de jornalista

A  Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é válida a exigência de diploma de curso superior a candidato aprovado no concurso público para o cargo de Jornalista/Repórter Cinematográfico da Empresa Brasil de Comunicações (EBC).

O candidato impetrou mandado de segurança contra os diretores do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) e da EBC que não permitiram que o candidato assumisse a vaga por não apresentar diploma. Alegava ser ilegal, pois não haveria amparo legal para exigir curso superior para exercer o cargo em questão.

Atuando no caso, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB), explicaram que ao se inscrever no concurso o autor concordou com as normas do edital que estabeleceu os critérios para a seleção. Entre eles, está a exigência de diploma de ensino superior na área pretendida.

Segundos os procuradores federais, a Lei nº 12.016/2009 prevê que o direito de requerer em Mandado de Segurança extingue-se após decorridos 120 dias da ciência pelo interessado do ato. Esse prazo foi ignorado pelo candidato, não sendo possível questionar a regra que exige o diploma. Além disso, defenderam que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema no sentido de que a publicação do edital é a data início para a impetração do Mandado para questionar qualquer exigência.

A 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal decretou a extinção do processo, com resolução de mérito, reconhecendo a que “ao se inscrever para participar do concurso, o impetrante aceitou as normas contidas no edital que rege o certame e que vincula a administração e os concorrentes. Passados mais de 120 dias da publicação do Edital, não se pode mais questionar a regra que exige diploma de nível superior para o cargo de jornalista”.

A PRF 1ª Região e a PF/FUB são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 33639-09.2012.4.01.3400.

Fonte: AGU

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2 Comments

  1. danilo disse:

    E inadimissivel solicitar certificado especifico pra funçao tecnica. uma vez que este certificado nao e tecnico e nem corresponde a operaçao das atividades tecnicas desenvolvida. o ministerio do trabalho exige drt para a atividade desta funçao tecnica. e instituiçoes federais como o senac possuem curso tecnico especifico com certificado nacional reconhecido pelo mtb ….. por tanto, assim sendo a solicitaçao de certificado especifico p

    • Daniel disse:

      cont. Por tanto a solicitação de certificado especifico e não técnico é irracional … O DRT/MTB de repórter cinematográfico que fornece é o sindicato dos jornalistas porém, mediante a comprovação de atuação na função de operador de câmera … O certificado de “Jornalista” deve ser compulsória para qualquer cargo na “REDAÇÃO” como repórter, âncora e todo o corpo jornalístico … mas para o “CINEGRAFISTA”, “OPERADOR DE CÂMERA”? Isso está errado. A Função é específica e técnica . Operar Câmera de Vídeo em estúdio ou externa, controlando foco, a luz e o áudio.(FUNÇÕES TÉCNICAS) deve-se ter DRT de OPERADOR DE CÂMERA e O CERTIFICADO TÈCNICO ou DEGRADUAÇÂO em RÀDIO E TV são, além de compatíveis, os mais adequados a função.

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