Home » News » Publicada resolução que regulamenta os concursos públicos na Justiça Federal

O concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, foram regulamentados pela Resolução 246, do CJF, publicada no Diário Oficial da União no último dia 13 de junho. A resolução aprovada não se aplica aos concursos em andamento, cujo edital de abertura já tenha sido publicado.

Aprovado por maioria nos termos do voto do desembargador federal Newton De Lucca na última sessão ordinária do Colegiado – realizada em 27 de maio, o ato normativo revisa, atualiza e consolida as regras para realização de concurso público, a fim de revogar as Resoluções 115/94 e 155/96 do próprio CJF, que regulamentavam o tema até então.

A nova Resolução também compatibiliza a regulamentação do órgão à legislação federal que trata da realização de concursos públicos e do acesso das pessoas com deficiência aos cargos públicos, como também ao regramento do Conselho Nacional de Justiça e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se referem ao assunto.

Regras
De acordo com a regulamentação, os concursos públicos serão autorizados pelo presidente do CJF ou dos tribunais regionais federais, conforme o caso, os quais poderão celebrar contratos com órgão ou entidade de notória especialização na área, para a execução do concurso.

A Resolução disciplina que devem constar dos editais de abertura dos concursos, no mínimo, as seguintes informações:

– Nome da instituição executora;
– Local, período e horário de realização das inscrições;
– Dia previsto para realização da primeira prova e modalidades das respectivas provas a serem aplicadas;
– Critério de avaliação e de classificação no concurso, indicando o caráter classificatório ou eliminatório;
– Critério de desempate;
– Prazos, locais e condições para a interposição de recurso;
– Número de vagas a serem oferecidas em cada cargo, por localidade, ou indicação de que se trata de formação de cadastro de reserva;
– Percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência, com as condições de sua participação no certame;
– Requisitos para a investidura no cargo;
– Descrição sumária das atribuições do cargo;
– Remuneração dos cargos a serem providos e a jornada de trabalho a ser cumprida, de acordo com a legislação vigente;
– Prazo de validade do concurso.

Os editais de abertura terão de ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 60 dias da data de realização da primeira prova e os demais editais, com antecedência mínima de 15 dias. Os concursos terão validade de dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, sendo esse prazo contado a partir da publicação da homologação do resultado final do concurso.

A taxa de inscrição no concurso não poderá exceder ao valor correspondente a 2,5% da remuneração fixada para o cargo vigente no período da inscrição. Às pessoas com deficiência serão reservadas, no mínimo, 5% e, no máximo, 20% das vagas oferecidas no edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

Poderá ser prevista no edital de abertura de inscrições a possibilidade de aproveitamento dos candidatos habilitados para nomeação em outro órgão do Poder Judiciário da União, obedecida a ordem de classificação e a conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e do expresso interesse do candidato.

Fonte: SOS Concurseiro

5 Comments

  1. Siane disse:

    Então, essa lei veda concurso com validade inferior a 2 anos, isso será valido para concursos municipais e estaduais ou somente para o âmbito da justiça federal. Por que no meu estado tem uma prefeitura que faz concursos com validade de 6 meses eu sempre achei estranho, mas não sei se é ilegal, pelo menos o Ministério Publico nunca fez nada em relação a isso. Alguém poderia tirar essa dúvida ?

  2. Fernanda disse:

    Siane, o prazo de validade para concursos é de ATÉ dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
    Está disposto no art. 6º, da Resolução 246, de 13/06/2013:
    Art. 6º O concurso público terá validade de ATÉ dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
    É o mesmo texto do Art. 37, inciso III, da CF/88.
    Abraço.

  3. Jackson disse:

    Siane, pelo que eu entendi nessa noticia, sim isso vai valer para os concursos municipais e estaduais… Porem, a lei anterior previa o seguinte: a validade do concurso publico e de “até” dois anos prorrogaveis por igual periodo.
    Sendo assim esse “até”, da letra da lei, dava uma certa discricionaridade, ou seja, o concurso podia ter validade de no máximo dois anos, porém, o mínimo enquanto estivesse dentro desse limite de dois anos, nao tinha nada de errado.

  4. DIRCE MARIA HENSEL disse:

    Bom. Diante a esta trajetória que já perdura 22 anos; então, logo passei num concurso, diante uma nota 9,8, desde o começo, desde o inicio de tudo… Parabéns!!! DIRCE!! e ponto final.

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