Home » Outras Notícias » Senado votará dia 19/06 projeto de lei que regulariza os concursos

O Projeto de Lei do Senado – PLS 74/2010 de autoria do Senador Marconi Perillo será votado no plenário do senado federal nesta quarta-feira 19 de junho.

Este PLS cria regras claras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos em todo o país.

O substitutivo apresentado pelo senador, Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) regulamentará importantes questões como, por exemplo, tempo mínimo entre o edital e a realização da prova; prazos de inscrição; critérios de correção das provas; valor máximo das taxas de inscrição; garantia de convocação dos aprovados dentro do número de vagas; punições no caso de quebras de sigilo ou venda de gabaritos; garantia de inscrições pela Internet e atuação do Poder Judiciário. “Defino como algo extremamente importante para dar mais segurança jurídica a milhões de pessoas que querem ingressar no serviço público por meio de concurso público”, analisa o relator do projeto.

Com a aprovação do PLS, será proibida a realização de concursos apenas para o chamado “cadastro de reserva”, assim como a abertura de novo concurso sem que os habilitados no processo anterior tenham sido convocados. É importante lembrar que a lei poderá servir de modelo para os demais entes federativos. Depois de aprovado em caráter terminativo na CCJ do Senado, o substitutivo seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

É importante vocês PRESIONAREM os SENADORES pela aprovação.
Afinal há um público estimado de 12 milhões de eleitores, ops, digo concurseiros.

E-mails dos senadores: http://www.senado.gov.br/senadores/

3 Comments

  1. junior saraiva disse:

    espero que eles não esqueçam, de adicionar à essa lei um quesito que fale a respeito dos concursos de nível nacional que muitos só são realizados em alguns Estados, se é âmbito nacional tem que ser realizado em todos os estados inclusive no DF.

  2. Anderson disse:

    Será excelente, se a idéia (ou ideia) vingar. Atualmente lançam 90% CR, 1 mês antes da prova, cobrando valores abusivos – R$ 150,00 por exemplo, PRF! Vai dar um norte para os próximos concursos…

  3. william disse:

    queria rigor: na parte de punições nas fraudes das provas , si tornasse crime a fraude dos concursos obs.: a venda de gabaritos como aconteceu no GOIAS , MINAS GERAIS. nos últimos dias.

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