Home » News » Supremo estipula prazo para o Paraná implantar Defensoria Pública

Ministro Celso de Mello definiu seis meses para órgão ser estruturado. Atualmente, estado tem dez defensores públicos; 95 esperam nomeação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de seis meses para que o Governo do Paraná instale a Defensoria Pública. A decisão do ministro Celso de Mello é de segunda-feira (10), porém, foi divulgada pela Corte nesta segunda-feira (17). Caso a determinação não seja cumprida, o governo estadual poderá pagar multa de R$ 1.000,00 por dia.

O estado do Paraná foi o penúltimo a criar a própria Defensoria. Em atividade há dois anos, a instituição conta atualmente com apenas dez defensores nomeados sem concurso, que atuam em algumas varas de Curitiba. Há ainda 150 assessores, que atendem as penitenciárias e delegacias e mais 54 funcionários do quadro de apoio. Contudo, existem 582 cargos criados. Há, portanto, mais de 300 vagas ociosas.

Em 2012, o governo estadual chegou a realizar um concurso público para a contratação dos defensores. Ao todo, 95 profissionais foram aprovados. Porém, eles não foram nomeados e não há previsão de quando isso deve ocorrer. A justificativa está no nas contas públicas. Segundo o Executivo, enquanto o equilíbrio dos gastos não for atingido, a administração estadual está impedida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de realizar novas nomeações. Mesmo que os 95 defensores fossem contratados, de acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), o número ainda seria insuficiente. Diante da população paranaense seriam necessários 844.

A defensora-geral do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion, lembra que a interferência judicial só foi necessária uma vez que houve omissão política. “Não haveria esta necessidade se nós tivéssemos governantes que tivessem cumprido a Constituição Federal, quando a Defensoria fez parte da carta magna. Nós tivemos a Defensoria Pública criada em 1991, sem estrutura e sem estar regulamentada. Esperamos 23 anos para que o governador Beto Richa (PSDB) viesse e estruturasse a Defensoria Pública”.

Ela avalia a decisão do STF positivamente. “A decisão foi acertada (…) Esbarramos agora na Lei de Responsabilidade Fiscal e não estávamos conseguindo nomear os defensores públicos aprovados no concurso, mas, agora, em razão desta decisão judicial, eu acredito que, a assessoria vai rever a posição em relação do limite prudencial”, afirmou a defensora-geral.

Esta decisão do ministro Celso de Mello ocorre após uma batalha jurídica entre o governo estadual e o Ministério Público (MP), autor da ação para obrigar o estado a implantar o órgão.

Para Mello, questões orçamentárias não podem ser usadas como justificativa para a não implantação do órgão. “Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o arbitrário, ilegítimo e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência e de gozo de direitos fundamentais.”

Ao considerar que a assistência jurídica integral e gratuita é um direito previsto na Constituição Federal, o ministro afirma que “mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental.”

Na decisão, o ministro afirma ainda que a Defensoria Pública não pode e não deve ser tratada de maneira inconsequente. “De sua adequada organização e efetiva institucionalização, depende a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão que as coloca, injustamente, à margem das grandes conquistas jurídicas e sociais.”

Fonte:G1

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