Home » News » Aprovada no Senado, Ficha Limpa altera regras para posse em concursos

Desde a sua criação, em 5 de maio de 2010, a Lei Complementar n° 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, vem cumprindo importante papel social para garantir, cada vez mais, a diminuição da corrupção no país. Pois seu campo de legislação pode ser agora estendida para a esfera dos concursos públicos. A proposta de emenda à Constituição (PEC), já aprovada em duas votações no Senado, veta a nomeação de brasileiros e estrangeiros, em situação de inelegibilidade, para cargo público efetivo (preenchido por concurso), ou mesmo para o exercício de cargos em comissão e função de confiança.

Vencida esta primeira fase, o projeto seguirá para apreciação na Câmara. Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o professor de Direito Constitucional, Sylvio Motta, explica o que diz, exatamente, o texto da Lei. “Com o advento da Lei Complementar 135, o candidato a um cargo efetivo deve ter uma folha de antecedentes criminais imaculada, ou seja, sem nenhuma anotação. O simples fato de figurar como réu de uma ação penal, mesmo que não tenha sido condenado, já impossibilita o cidadão de tomar posse do cargo público. Ampliar os casos de inelegibilidade é perfeitamente constitucional,” explica.

O especialista avalia a iniciativa como extremamente positiva. “O projeto de Lei Complementar foi de iniciativa popular, é um instrumento de democracia participativa extremamente eficaz. Nós queremos ter na administração pública pessoas que tenham um passado de base. Eu acho que é uma proposta extremamente louvável, que só vem corroborar uma administração pública ideal. Se você já admite que um candidato a servidor público possa ter uma vida social pregressa duvidosa e questionável, o que dirá depois que ele atingir um cargo público, quando estiver à frente da administração pública? A tendência é que você tenha um péssimo servidor.” diz Sylvio, acrescentando que a medida vai ser boa “para o cidadão brasileiro em geral e para o cidadão concursando. Você pode até não passar no concurso, mas vai ter a certeza de que aquele que conseguiu a vaga tem uma vida pregressa tão imaculada quanto a sua”, complementa.

Já para Rogério Neiva, professor de Direito do Trabalho, essa legislação seria mais importante na esfera política do que na dos concursos. “Sinceramente, acho que tem muito mais um sentido de dar um recado político, pois na prática, os editais já exigem certidões que, quem tem a chamada ficha suja, não consegue obter. Ou seja, quem tem ficha suja já tem dificuldade para entrar na administração pública pela via do concurso faz tempo.” explica.

As pendências que podem vir a impedir a posse de classificados em concursos só serão conhecidas após a legislação ser ratificada. Porém, Sylvio Motta já adianta que a anotação na folha penal seria uma dessas pendências, e que casos civis não impediriam a posse do indivíduo. “A questão é toda voltada para a esfera criminal.” explica. Em relação ao candidato que, por acaso, cair nessa malha fina, o professor esclarece que há sempre a possibilidade de recursos junto à Justiça, para tentar reverter um eventual impedimento da posse. Porém, a chance de garantir o direito à vaga é considerado baixo, adverte o professor.

O próximo trâmite da PEC será o envio para a Câmara dos Deputados, onde terá que ser aprovada pelas comissões. Depois de aceita, passará pelo plenário da Câmara, tendo que ser aprovada em dois turnos com, no mínimo, cinco sessões ordinárias entre a primeira e a segunda votação, e em cada uma das votações, obter três quintos dos 513 votos existentes. A legislação passaria a valer a partir da data de sua promulgação. Pelo fato de o projeto não contrariar qualquer interessa político e partidário, Rogério acredita que o mesmo passará facilmente pela Câmara. Para o professor, alguns dados, que não estão previstos na Lei, poderiam ser acrescentados para que a mesma fosse aprimorada. “Acrescentaria, entre os impedidos de tomar posse, os demitidos de empresas públicas e sociedades de economia mista por justa causa”, diz.

Aos futuros candidatos, Sylvio e Rogério são unânimes na afirmação de que os termos desse projeto, assim que for ratificado, serão, com toda certeza, cobrados em provas de concursos. “Se esse projeto de emenda de transformar em uma emenda constitucional, nos próximos anos teremos muitas questões de concurso falando sobre o tema. Por isso mesmo, é importante que os concurseiros acompanhem o trâmite de votação em Brasília”, finaliza Sylvio.

Fonte: Folha Dirigida
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8 Comments

  1. Alex Lima Pereira disse:

    Um projeto desumano que fortalece a exclusão social do condenado e prolonga, com uma espécie de pena acessória, o seu martírio. Nação hipócrita, que lança bandeiras e projetos em prol da ressocialização do preso, quando na verdade o empurra para marginalidade! O elenco de crimes do projeto vai bem além daqueles praticados contra a Administração Pública. Um projeto como esse aumenta o descrédito no próprio Direito Penal e contribui para o fortalecimento do ódio e do preconceito. Reforça a ideia de que o sofrimento imposto pelo sistema penal de nada serve. Pune por vingança mesmo, nada mais. Como fica a mensagem para o mercado privado, por exemplo? Afinal, se o Poder Público não aceita um condenado mesmo após o cumprimento de sua pena, por que a minha empresa, pensa o patrão, deve aceitar? Nem a aprovação em um concurso público, concorridos como são, torna possível crer no arrependimento sincero e no aprendizado daquele que já pagou pelo seu erro? A que ponto se pretende chegar, afinal? Faremos também uma relação elencando as atividades, os trabalhos que o condenado pode exercer depois que cumprir sua pena? A lista certamente abrangeria aqueles trabalhos que todos nós nos recusamos a fazer, mas que acreditamos realmente que outros devem fazer por nós. Acorda Brasil!

    • afranio disse:

      verdade!!!

    • Rogério disse:

      Justamente o que penso!
      Depois não entendem porque existe tanta reincidência, que outra opção estamos dando?

    • Rodrigo Vieira disse:

      Como que vão querer impedir alguem de tomar posso apenar porque foi réu em um processo criminal? Se ele foi inocentado, pelo que me consta o mesmo continua sem antecedentes. Se isso passar e alguem quiser impedir outra pessoa de tomar posse é so fazer uma queixa de algum crime contra o outro; o outro não vai ser condenado, mas mesmo assim não vai poder tomar posse.
      Bando de políticos incopetentes. Tem que ter uma reforma de políticos, não da pra deixar pessoas sem base entrar pra política, devia ser cobrado no mínímo que fosse bachareis em direito.

    • MLG disse:

      Eu não tenho nenhum antepassado criminal, e tão pouco qualquer ação penal em meu nome, MAS acho que projetos moralistas desse tipo são apenas eleitoreiros e nada mais. Me parece que os políticos estão desesperados de medo do povo, aprovando toda sorte de non-sense, para ver se os protestos terminam.

  2. Christiano disse:

    Professor, o senhor diz no seu artigo que o candidato “…deve ter uma folha de antecedentes criminais imaculada… O simples fato de figurar como réu de uma ação penal … já impossibilita o cidadão de tomar posse do cargo público.”

    Pois bem, o senhor refere-se aos crimes expressamente elencados na LC 135/2010 ou efetivamente dirige-se a qualquer tipo de crime?
    Por exemplo, um cidadão que ao sair de uma festa dirigindo, com teor alcoólico acima do permitido, parado em uma blitz e posteriormente condenado pelo crime de embriaguez ao volante, também perderia o direito de ingressar em uma carreira pública?

    Grato.

  3. Dirson Santos disse:

    Já era tempo pois tem muitos ficha suja trabalhado e enchendo o bolso com tranbinagem

  4. RJCarioca disse:

    É engraçado , pois o mesmo estado que se posiciona contra qualquer tipo de preconceito é o que fecha as portas para as pessoas que querem recomeçar suas vidas, terem novas oportunidades, ao condenado não basta somente a condenação e o cumprimento da pena deve sofre uma espécie de morte civil perpétua.
    Enquanto a sociedade nutrir o sentimento de vingança a aqueles que cometeram crimes e fecharem as portas para o perdão nós estaremos longe de nos tornarmos uma sociedade justa e pacifica, a vingança só gera ódio. Basta ver quantos saem da cadeia e por má influência e falta de oportunidade voltam a cometer delitos.
    Mas importante do que somente prender o criminoso é transforma-lo novamente em um cidadão de bem e não criarmos mais embaraços ao seu retorno a uma vida próspera.

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