Home » News » MPF/AP: Prefeitura de Macapá deve realizar concurso público para contratar profissionais de saúde

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) orienta a prefeitura de Macapá que realize concurso público para contratar profissionais para a Secretaria de Saúde do município (SEMSA). No documento, enviado nesta sexta-feira, 26 de julho, o MPF/AP também recomenda a suspensão imediata do processo seletivo em andamento para o preenchimento das vagas.

Para os procuradores da República Cinara Santos, Felipe Moura e Meliza Barbosa, os critérios de seleção do Edital 002/2013 violam o princípio constitucional da impessoalidade. Para o MPF/AP, a contratação temporária só deve acontecer em casos excepcionais.

Contrato Temporário – O serviço público de saúde é essencial e não pode ser caracterizado como temporário. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerado pelo MPF/AP.  Segundo a recomendação, “eventuais irregularidades na gestão anterior não autorizam, nem justificam a contratação temporária e excepcional de servidores para a área de saúde”.

Recursos federais – A suspensão do processo seletivo não vai impedir o recebimento de recursos do Programa Estratégia Saúde da Família, do Governo Federal. De acordo com nota técnica do Ministério da Saúde, as verbas repassadas aos municípios “não estão vinculadas ao pagamento de salários ou à natureza da contratação dos servidores municipais que atuam na Atenção Básica”.

Fiscalização – Fiscalizar a execução das atividades de saúde na cidade é atribuição do Conselho Municipal de Saúde. Segundo os procuradores, a instituição deve participar de todas as etapas do certame.

A íntegra da recomendação está disponível no Diário Eletrônico do MPF.

Fonte: MPF/AP
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5 Comments

  1. juatel becker disse:

    parabens ,Ministerio Publico do Amapá. ou seja Federal, so pergunto porque isso nao vale para todo Brasil???, todas Prefeiturass todos, brincam de fazer seletivos, sejam sensatos todos Prefeitos, Juizes e Promotores, façam concursos dr becker medico

  2. renato disse:

    enquanto houver ministério público ficarei sossegado e bem mais tranquilo, pois ainda encontramos pessoas que tentam burlar e interferir com privilégios aos seus familiares e amigos tirando sarro da cara das pessoas que realmente querem contribuir com o desenvolvimento do nosso estado.Neste processo seletivo com toda a certeza seria mais um cabide de favorecimento, portanto o concurso é a melhor solução. Parabéns ministério Público.

  3. Anonimo disse:

    Só queria que a lei mudasse, e os o Procurador Geral do MP fosse escolhido pelos próprios membros do Órgão…
    aí sim eu ficaria bem mais tranquilo e confiante contra a corrupção de certos “políticos”.

    • Adenivaldo disse:

      O MPF é um dos Únicos Órgãos ao meu ver que fiscaliza em Macapá porque o do Estado está cada vez mais
      caindo em desprestigio, pois sendo o Governador o responsável por nomear o Procurador Geral, o mesmo irá sempre ficar nas mãos do chefe do Executivo…….

  4. carlos disse:

    eu gostaria de saber sobre desvio de funcao quando o orgao federal como o incra vai contra a ART. 1° da Lei 9.327 que fala da indisponibilidade de motorista oficial quando no seu quadro existe sete motorista oficial existe um administrativo que estar viajando como motorista e no periodo em que esse administrativo estar de viajem existe motorista na sede o que se fazer quando ha uma irregularidade dessa onde o RH e a Administracao nao tomou nenhuma providencia ate hoje.

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