Home » News » MPF/MS: avaliação eliminatória de candidatos com deficiência em concurso público é ilegal

Decisão judicial, em ação proposta pelo MPF, proíbe Esaf de realizar testes prévios. Compatibilidade entre atribuições do cargo e deficiência só pode ser realizada durante estágio probatório

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) ajuizou ação civil pública para que a Escola de Administração Fazendária (Esaf) deixe de realizar, nos concursos públicos, testes prévios e eliminatórios em candidatos com deficiência. A ação, já aceita liminarmente pela Justiça Federal, determina a proibição de avaliações preliminares e a suspensão de atos administrativos que prevejam tais testes, condenando a União a nomear todos os candidatos com deficiência aprovados nas provas teóricas.

A decisão judicial considerou os argumentos do MPF e caracterizou a prática como ilegal, anti-isonômica e nada razoável. Segundo a Justiça, além de não haver amparo no ordenamento jurídico brasileiro para a avaliação prévia de caráter eliminatório, tal medida fere o princípio da isonomia, já que é restrita às pessoas com deficiência, não sendo aplicada aos demais candidatos.

De acordo com a decisão, o tratamento desigual entre candidatos com e sem deficiência “cria uma restrição ao acesso dos portadores de deficiência aos cargos públicos sem qualquer respaldo legal”.

Desde 2008, editais de concursos públicos promovidos pela Esaf preveem as avaliações eliminatórias. Os testes, aplicados por equipe multiprofissional, são realizados exclusivamente em candidatos que concorrem às vagas reservadas a deficientes “no estreito prazo entre a divulgação dos resultados da primeira etapa e a matrícula da segunda etapa do certame”, segundo a ação do MPF.

Análise durante estágio probatório – Além de não possuir previsão legal, a medida adotada pela Esaf contraria a legislação vigente no Brasil. De acordo com o Decreto-Lei n. 3298/1999 (art.43, § 2°), a análise da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato só poder ser auferida durante o estágio probatório – período de avaliação do desempenho do servidor público.

Para o Ministério Público Federal, a Esaf tem estabelecido aos candidatos com deficiência critérios de admissão mais restritivos que os impostos aos demais candidatos. “Tal medida contraria o sistema jurídico brasileiro que tem como princípio o oferecimento de tratamento diferenciado e apropriado a situações vivenciadas por pessoas com deficiência de modo a lhes garantir o exercício de seus direitos, inclusive o direito à integração social através do acesso adequado à educação e ao trabalho”.

Referência Processual na Justiça Federal de Campo Grande: 0015254-21.2009.403.6000

Fonte: MPF
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