Home » News » OAB-PE firma parceria com TCE para averiguar concursos públicos

Nesta quarta-feira, dia 31, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves; e a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Teresa Duere, assinam convênio de cooperação técnica, que prevê o intercâmbio de informações, treinamentos, dentre uma série de outras ações. A parceria, que terá a interveniência das escolas de Contas e da Advocacia, será firmada às 11h30, na sede do TCE.

O convênio tem como propósito fortalecer a fiscalização e o controle na Administração Pública, no que tange ao cumprimento da norma constitucional que impõe a realização de concurso público, no tocante à admissão de advogados públicos/procuradores; ao cumprimento do inciso V do art. 37 da Constituição de República, que restringe o quantitativo de Cargos Comissionados em função do total de servidores admitidos na Administração Pública; e ao respeito ao devido processo legal e ao princípio da motivação das decisões na tramitação e no julgamento das contas dos prefeitos, pelas Câmaras Municipais, especialmente nas hipóteses de divergência do parecer prévio do TCE-PE.

Fonte: Paulo Afonso Notícias
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2 Comments

  1. Anarquia disse:

    KD OS CONCURSOS DA PREFEITURA DO RECIFE ?

  2. Anarquia disse:

    ESPERO QUE COM ESSE CONVÊNIO ACABE O INCHAÇO DAS PREFEITURAS COM CARGOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS QUE SÃO AS MESMAS PESSOAS QUE VOTAM NESTES PREFEITOS E VEREADORES. HISTÓRICO E CULTURA, SOMENTE UM CEGO NÃO VÊ ISSO. QUANTO HIPOCRISIA!!!

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