Home » News » A pedido do MPF, Justiça Federal suspende concurso do IFMG

Decisão considerou desarrazoada exigência de que candidatos ao cargo de auxiliar e de assistente administrativo tivessem de comprovar um ano de experiência na área.

A Justiça Federal em Governador Valadares, no Leste de Minas Gerais, suspendeu concurso público para o provimento de cargos de Assistente e Auxiliar em Administração promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG).

A decisão tem natureza cautelar, ou seja, visa evitar a ocorrência de situações consolidadas, que ocorreriam caso o concurso prosseguisse, até que seja proferida decisão definitiva sobre o mérito da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O MPF ingressou com a ação na última segunda-feira, 29 de julho, por entender que uma exigência feita pelo edital do concurso (Edital nº 107/2013) fere diversos princípios constitucionais, entre eles, os da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia e o da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

Isso porque o IFMG está exigindo que candidatos aos cargos de assistente e auxiliar administrativo comprovem pelo menos um ano de experiência na área, o que limitaria desnecessariamente o acesso aos cargos públicos oferecidos pelo concurso, impedindo a participação “de uma parcela significativa de cidadãos que teriam plenas capacidades de desempenhar a contento as funções atribuídas aos cargos em disputa”.

O juiz da 1ª Vara Federal concordou com os argumentos do MPF. Para ele, a exigência “não se mostra compatível com as atribuições previstas para os referidos cargos, que “se resumem em executar tarefas administrativas simples no âmbito da Administração, sem qualquer grau de complexidade, podendo ser executadas mesmo por quem não possua experiência na respectiva área de atuação”.

Como o prazo final para inscrições terminaria no dia 04 de agosto, com provas previstas para o dia 11 seguinte, o magistrado entendeu necessário determinar a suspensão imediata do concurso para evitar a ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação.

O IFMG, no entanto, fica autorizado a prosseguir com o certame, desde que publique novo edital excluindo a exigência de comprovação de experiência profissional e abrindo novo prazo para inscrição que não seja inferior a 25 dias. Nesse caso, também deverá ser designada nova data para aplicação das provas.

Ação Civil Pública nº 4985-97.2013.4.01.3813

Fonte: PGR/MPF
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2 Comments

  1. Izaias disse:

    Parabéns, que sirva de exemplo para outras instituições. Um abuso cobrar experiência quando não há especificidade na execução de tarefas.

  2. MOIZES CLODOALDO PAPA disse:

    Prezados Senhores,

    Os senhores anularam o concurso em razão que desconheço ou não justificável…
    Gostaria de saber, que assim como eu, muitas pessoas pagaram a taxa de inscrição e ninguém disse até agora se vai ter ou não o concurso, ou se devolverão o valor pago.

    Atenciosamente,

    Moizes Clodoaldo Papa – São João Evangelista – MG.

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