Home » News » CNJ barra manobra protelatório em novo concurso para cartórios no ES

Conselheira indeferiu pedido de liminar para suspender a seleção até aprovação de nova lei para “separar” cartórios.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a realização do novo concurso público de ingresso nos cartórios do Tribunal de Justiça do Estado. Nessa quinta-feira (22), a conselheira Gisela Gondin Ramos negou um pedido de liminar em processo movido por uma tabeliã, que pleiteava a suspensão da seleção até a aprovação de uma nova lei estadual com o objetivo de desacumular (separar) os serviços prestados nos cartórios – hoje acumulado por interinos – em vários municípios do Espírito Santo.

No entendimento da conselheira, uma intervenção no andamento do concurso poderia ser considerada como uma manobra protelatória. “A solução alvitrada (indicada) pela requerente, no sentido de que as serventias listadas no Edital nº 01/2013 só possam ser objeto de concurso público após a edição de lei estadual, serve, na prática, para que tais unidades permaneçam, por tempo indefinido, sem regular provimento por pessoas aprovadas em concurso público de provas e títulos, com maior sacrifício ainda do dispositivo constitucional já citado”, afirma.

Nos autos do processo, a tabeliã Gracielle Cristina Rodrigues Veloso afirma que a legislação prevê a realização da desacumulações dos diversos tipos de serviço notarial – tabeliães de notas, registro de contratos marítimos, protesto de títulos, registro de imóveis, registro civis e de distribuição – devem preceder ao oferecimento das vagas em concurso. A tabeliã – que é autoria de livros sobre o assunto – sustentou que os atos dependem da edição de lei estadual.

Entre os pedidos de liminar, a autora do processo pleiteava a suspensão do concurso até a conclusão do processo de desacumulações, que passaria pela realização de exame de adequação econômico-financeira, elaboração e encaminhamento de projeto de Lei à Assembleia Legislativa e a inclusão das serventias desacumuladas na lista de vagas disponíveis no concurso público.

No entanto, a conselheira avaliou que uma eventual suspensão do concurso em andamento é mais grave do que a manutenção do acúmulo de cartórios situação que ocorreria em vários municípios, de acordo com a tabeliã. “Na dúvida entre o que deve fazer primeiro [desacumulação quando da primeira vacância nos cartórios ou realizar o concurso público para preenchimento da vaga] , entendo que a melhor solução é a que privilegia o imediato cumprimento do preceito constitucional (realização do concurso)”, diz a decisão.

O caso deve ser apreciado ainda pelo plenário do Conselho. Esse não é o único questionamento sobre o certame. O CNJ também analisa outros pedidos de suspensão da seleção, seja para a inclusão de novas serventias ou até mesmo a realização de nova distribuição de cartórios para os candidatos aprovados no último concurso, realizado em 2009, que não tiveram oportunidade de escolha naquela ocasião.

Fonte: Século Diário
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