Home » News » Fazenda/PR: Aprovados cobram convocação no concurso

Em outubro de 2012 foi realizado o concurso para o cargo de auditor fiscal do Paraná, com oferta de 100 vagas mais formação de cadastro de reserva. Alguns dos candidatos aprovados para formação de cadastro estranharam a restrição do número de vagas e passaram a questionar a Secretaria Estadual de Fazenda a respeito das convocações e preenchimento das vagas.

Segundo os candidatos do concurso, depois de uma análise mais cuidadosa, cerca de 639 vagas foram preenchidas através de um recurso chamado transposição. Assumiram os cargos agentes fiscais de nível 3, cujo requisito para investidura no cargo era o nível médio, enquanto o concurso realizado para auditor fiscal tinha como exigência o nível superior.

Um grupo de candidatos excedentes resolveu se reunir através de uma rede social, onde foi criada uma espécie de comunidade, como conta Daniel Scopel, de 25 anos, um dos membros da Comissão de Classificados no Concurso para Auditores Fiscais de Renda do Estado do Paraná. “Nós, excedentes do último concurso para auditores do Paraná, nos reunimos inicialmente pelo Facebook, onde um grupo aberto foi criado. Logo de início, montamos uma comissão e solicitamos uma reunião com a Secretaria da Fazenda para saber qual seria o próximo passo e se alguns excedentes poderiam ser chamados”, afirma.

Daniel, que é engenheiro mecânico e há dois anos se dedica exclusivamente aos estudos para uma aprovação em concurso público, disse que o governo do Estado não deu nenhum retorno positivo aos candidatos. “Não obtivemos nenhum resultado positivo, principalmente por parte do representante do Sindafep que se fazia presente, que inclusive nos mandou voltar a estudar. Resolvemos pesquisar melhor como estava a carreira no Estado e nos deparamos com sucessivas irregularidades na criação da carreira, com a tentativa de acobertamento da transposição”, contou.

Os candidatos decidiram, então, por contratar um advogado para tentar resolver o caso na justiça, como conta Daniel. “Estamos aqui lutando para termos os nossos direitos resguardados, e principalmente criando um caminho para que todos os injustiçados em concursos sigam nossos passos e enfrentem a tirania do poder público.”

O advogado Sergio Camargo explica que, à época, o concurso foi realizado normalmente, sem que houvesse contratempos. “A partir das fases iniciais do concurso, a comissão dos candidatos excedentes agendou encontros com representantes da CRE, sindicatos e com membros do Executivo Estadual, a fim de obter previsão acerca do aproveitamento de seus membros em relação às vacâncias da carreira, que a época, já perfaziam um total de 333 cargos. Após estas tratativas, ficou evidente para os candidatos excedentes, que os demais representados pela comissão que a Administração Pública não tinha interesse em lotá-los nos cargos para os quais se mostraram aptos, mesmo restando comprovado grande déficit de recursos humanos deste cargo”, afirmou.

O especialista afirma que, visando beneficiar a classe e fortalecer a carreira de agente fiscal, através da Lei Complementar Estadual nº 92/2002, que revogou a Lei 7051/1978, em seu art. 156, a ré efetivou a transposição dos antigos agentes fiscais 1, 2 e 3 para o cargo de auditor fiscal. De acordo com o advogado, atualmente existem 341 cargos vagos de auditores fiscais no Paraná, o que torna o serviço bastante inoperante. Sergio afirma, ainda, que o agente fiscal 3 tinha, na data da realização do último concurso, como requisito para seu preenchimento, a escolaridade completa até o 2º grau, somente. O último concurso para o cargo foi realizado há mais de 20 anos. No entanto, foram nomeados cerca de 639 aprovados para o cargo através da transposição.

Sergio Camargo afirma que o artifício utilizado para o preenchimento das vagas pelo governo é ilegal. “A solução encontrada pelo Estado do Paraná para reestruturar o quadro de servidores da Secretaria Estadual de Fazenda e, por conseguinte, prover ao cargo de auditor fiscal os agentes fiscais é modalidade de provimento de cargos banida do ordenamento jurídico brasileiro desde a promulgação da Magna Carta brasileira vigente.” O advogado disse ainda que o próprio poder judiciário do Paraná já declarou a inconstitucionalidade da lei que transpôs os servidores, porém o poder executivo estadual ignorou o ocorrido e manteve a regulamentação.

Perguntado sobre os motivos da utilização deste artifício para o preenchimento das vagas, o especialista afirma que não existem outras razões a não ser as de ordem meramente políticas. “Veja-se que antes deste certame para auditor, o último concurso para o cargo de agente fiscal ocorreu há mais de 20 anos, o que demonstra a necessidade da imediata renovação do quadro de serventuários, pois o mesmo envelheceu, muitos agentes se aposentaram ou estão em vias de se aposentarem, outros morreram. Tendo por base esta situação, percebe- se que ao se reestruturar os quadros não houve a abertura de concurso para auditor fiscal e somente foram providos ao cargo os agentes fiscais”, completou.

Sergio Camargo aconselha os candidatos que se encontram nessa situação a procurarem o poder judiciário. “Tendo em vista o esgotamento da via administrativa por conta dos posicionamentos adotados pela Administração Pública estadual, os candidatos que estiverem nesta mesma situação devem questionar seus direitos no Poder Judiciário, que é a via correta e adequada para acabar com a ilegalidade dos atos administrativos”, orientou.

Foi publicada na Coluna do Leitor da FOLHA DIRIGIDA uma carta assinada pela Comissão de Classificados no Concurso para Auditores Fiscais de Renda do Estado do Paraná. A notícia teve grande repercussão entre os leitores que, em sua maioria, pedem a transparência na administração pública e apoiam a iniciativa dos candidatos.

De acordo com o leitor Murilo, o desejo de uma administração pública mais justa é mais uma razão para ir às ruas em protesto. “Vai faltar espaço nos cartazes com tantos motivos para reivindicar. Esse é mais um motivo para protestar. Queremos uma administração pública mais justa, transparente e que respeite a constituição, inclusive no que se refere ao acesso a cargos públicos. Acho justo e apoio a luta desses candidatos!”

O leitor Daivid, se diz perplexo ao ver tipo de ilegalidade acontecer e ser mantida pelo poder executivo do Paraná. “Esperamos que o Poder Judiciário possa corrigir o quanto antes esta manobra claramente inconstitucional. Estudar tanto para ser aprovado em um concurso, e ter de conviver com essas irregularidades, como a transposição no ‘canetaço’. Sem dúvida, isso deve ser combatido por todas as entidades e concurseiros sérios no Brasil”, protesta.

Fonte: Folha Dirigida
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17 Comments

  1. ANA MARIA disse:

    Nós do Paraná sabemos muito bem como são as coisas por aqui. Podemos contar somente com concursos da esfera federal. Eu já desanimei de esperar algum concurso, quando sai algum, o próprio órgão que organiza como o TJ neste momento, o que não enseja nenhuma confiança. Eu acredito que se o procedimento da transposição for ilegal o judiciário vai anular. mas o governo não vai dar o braço a torcer de chamar o excedente.

  2. Ricardo disse:

    Sempre do mesmo… “Comissão de Excedentes”. Com todo respeito a quem pensa o contrário, mas, isso não passa de uma leva de candidatos que não tiveram competência para ficar dentro das vagas e agora estão mendigando um cargo público. Isso é triste e já se tornou rotina nos certames públicos. Lamentável…

    • Gustavo disse:

      Me desculpa camarada, mas uma coisa são excedentes que simplesmente cobram vagas que não constavam do edital. Outra coisa são 639 transposições ilegais que minam o estado democrático de direito. Não é justo que aqueles que estudara (excedentes ou não) sejam preteridos por pessoas que não entraram pela porta da frente. Não misture as coisas!

      Ou você já é servidor e esqueceu o que passa um candidato durante sua preparação, ou então é um frustrado que nem está no nível desses excedentes!

      • Amtônio disse:

        Estes que vc diz que não entraram pela porta da frente, apesar da exigência de apenas o segundo grau à época(1993), enfrentaram um concurso nas mesmas dificuldades, ou seja, 42.000 candidatos para 412 vagas. Não entraram pela porta dos fundos como quer fazer parecer.

    • Danilo disse:

      Sim, mas mais lamentável é agir fora da legalidade.

    • joao disse:

      Concordo meu chapa. Isso é chato para caramba. Deveriam é cobrar novo certame, estudar e passar. Mas, as irregulariedades, caso haja devem ser combatidas.

  3. futuro fiscal disse:

    muito obrigado para o euvoupassar por mostrar estas mazelas que ocorrem no governo estadual … mais uma vez demonstra que está no lado dos candidatos e do Estado Democrático de direito

  4. Rogério disse:

    Transposição não dá!!!

    • Antônio disse:

      Trem da alegria também não dá. O edital do concurso era para apenas 100 vagas. Trem da alegria para mais 500 é o fim. Antes do trem da alegria, o Estado tem de contratar defensores públicos, médicos, professores, policiais e até mesmo aqueles AF que passarem dentro do número de vagas(100).

  5. Mario disse:

    O que não dá é chamar excedentes, que gerariam ao erário mais um curso de formação com bolsas de mais de 6.000,00 mensais.. Também não tem tanta vaga assim, pois os postos fiscais fecharam e os mais de 500 fiscais estão lotados nas Delegacias….

  6. André disse:

    Lamentável os políticos utilizaram a transposição para favorecimento de seus “amiguinhos”, ferindo a Constituição e prejudicando quem realmente estuda.

  7. Clara disse:

    Vejam a quantidade de concursos que abrem para o Paraná e comparem com os outros estados…

    Vão entender como se faz política por lá…

    Meritocracia não existe, o que existe é um mundo de apadrinhamento, fraudes, jeitinhos e afins.

    Aliás, fiscalização no Paraná sempre deixou a desejar, em todas as esferas, tanto no setor público como no privado, aí claro que abre margem pra esse tipo de cultura. Mas se até os próprios fiscais entram “no jeitinho brasileiro” o que podemos esperar deles?

  8. LBV disse:

    Infelizmente pros excedentes nao vai dar, isso aconteceu no DF , SC , RS e outros Fiscos. Nao podem igualar a situação ao do CE, q dispensa comentários.

  9. Daniel Augusto Bernardi Scopel disse:

    Tribunal de Justiça do Ceará ratifica inconstitucionalidade nos termos da ADI 3857, razão da não nomeação de aprovados no último certame público, face ao provimento derivado ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual e determina suas nomeações.

    http://www.auditece.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2389:tribunal-de-justica-do-ceara-determina-nomeacao-de-aprovados-em-ultimo-concurso-&catid=3:destaques&Itemid=88

    Quem viver verá!! Aqui no Paraná acontecerá a mesma coisa, transpostos reenquadrados e aprovados nomeados.

    • david tribiolli correa disse:

      daniel, sou remanescente do concurso, estou classificado em 214
      e gostaria de receber noticias a respeito
      e deixa os que não querem acreditar pra la!!!
      QUEM POUCO AJUDA MUITO ATRAPALHA

  10. pedro disse:

    Na vdd, todos querem mamar na teta do Governo PR, transposição nao existe, e, excedentes nao tem que mendicar nada, NA VDD, TODOS QUEREM MAMAR NAS TETAS DO GOVERNO, nao passou, vá para outro concurso, é simples, isso é meritocracia .

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