Home » News » Procuradores garantem legalidade do contrato entre a UFAL e a EBSERH

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade do contrato entre a Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Pedido de liminar pretendia anular o vínculo em razão do ato do reitor da instituição de ensino que autorizou a contratação.

O Sindicato dos Trabalhadores Técnico Administrativos da UFAL (Sintufal) entrou na Justiça com um Mandado de Segurança alegando descumprimento do estatuto da Universidade no processo deliberativo para contratação da EBSERH. A decisão sairia de reunião do Conselho Universitário, cujos membros representam professores, alunos e servidores técnico-administrativos. No entanto, a sala onde se reunia os conselheiros, na ocasião, foi invadida por manifestantes, o que motivou o reitor a encerrar o debate sobre o termo de adesão do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes, mantido pela UFAL, à empresa pública.

Logo após o episódio, a entidade sindical apontou que o reitor decidiu monocraticamente pela adesão da unidade hospitalar à empresa, em reunião com alguns conselheiros em seu gabinete. Segundo o sindicato, o ato seria nulo, já que competiria ao Conselho Universitário deliberar sobre o tema e, mesmo em caso de urgência, a decisão monocrática teria que ter sido referendada pela assembleia dos conselheiros.

Defesa
A Advocacia-Geral destacou a extrema urgência da instituição em aprovar o termo de adesão, tendo em vista o prazo concedido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para regularização dos agentes terceirizados do hospital universitário. A reunião do Consuni foi realizada no dia 20/12/2012 e o limite para a adoção de medidas determinadas pelo TCU era 31/12/2012.

Os procuradores lembraram os casos de diversos hospitais universitários federais que contrataram agentes para as atividades de médicos, enfermeiros e outras funções essenciais da saúde, em virtude da situação precária de pessoal vivenciada pelas unidades.

A AGU acrescentou que a empresa pública EBSERH foi criada pelo Governo Federal com o objetivo de melhorar a gestão e a qualidade dos serviços prestados à população pelos hospitais universitários federais. O reitor da Universidade, considerando o prazo exíguo determinado pelo TCU e o compromisso social da Ufal com a comunidade alagoana, decidiu por aderir à gestão por meio da EBSERH, uma vez que se mostrou o caminho mais efetivo para que o hospital universitário continue a desempenhar seu relevante papel.

As unidades da Advocacia-Geral que atuaram no caso destacaram que a adesão contou com uma “Moção de Apoio” assinada por 27 conselheiros com direito a voto no Consuni, mais o voto do próprio Reitor, somando 28 votos. Tendo em vista que o Conselho da UFAL é composto por 53 membros e que já fora obtida a maioria absoluta, concluiu-se que não mais seria necessário sequer uma Resolução “ad referendum” do Reitor, mas apenas o registro de que a adesão foi aprovada. Desta forma, a AGU defendeu que a adesão se deu de forma válida e regular, pela maioria absoluta dos membros do Consuni.

Por fim, a AGU destacou que a transferência da gestão do hospital universitário para a EBSERH ainda não aconteceu, tendo ocorrido, apenas, uma adesão preliminar, na qual se autoriza que a empresa pública de saúde a realizar o diagnóstico dos problemas e das dificuldades vivenciadas e apresente as propostas de solução, com um cronograma da realização das mudanças.

A 4ª Vara Federal de Alagoas acolheu os argumentos apresentados em defesa da UFAL, considerando que o deferimento da liminar traria graves prejuízos à Universidade e à população que utiliza dos serviços prestados pelo hospital universitário. Na decisão, foi registrado que o Sintufal não comprovou a existência de perigo de danos concretos e irreversíveis ao processo de adesão e que, ao contrário, a concessão da medida requerida implicaria “situação de difícil reversibilidade”.

Atuaram na ação, a Procuradoria Federal no estado de Alagoas e a Procuradoria Federal junto à UFAL, que são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da estrutura da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 0800581-08.2013.4.05.8000 – 4ª Vara Federal em Alagoas.

Fonte: AGU
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