Home » News » TRF1 afasta sobrepeso como critério eliminatório em concurso militar

A assistida S.B.S. poderá assumir o cargo de pedagoga para o qual havia sido aprovada em concurso público realizado em 2011, após agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) no Pará junto ao TRF1, localizado em Brasília. Foram mais de dois anos de espera até que o critério de sobrepeso que desclassificou a assistida do certame fosse julgado como ilegal.

Aprovada em quarta colocação em uma seleção de sete vagas para o quadro EAT-EIT 2/2011 do Comando da Aeronáutica, a assistida foi considerada inapta na etapa de inspeção médica segundo avaliação de que estaria acima do peso. Sentindo-se lesada na seleção, S.B.S. procurou a sede da DPU em Belém, na tentativa de corrigir o que considerou injustiça.

O caso foi encaminhado ao 2º ofício cível da DPU/PA, e a partir de então teve início o processo para provar junto ao judiciário que o sobrepeso não é uma característica que impeça um aprovado no exame intelectual de exercer a função de pedagogo dentro de uma força armada.

Para isso, o defensor público federal responsável pela demanda, Francisco Eduardo Falconi de Andrade, alegou o desrespeito da Aeronáutica aos princípios da legalidade, eficiência e proporcionalidade, este último justificado pela exigência inadequada e desnecessária prevista no edital de um índice de massa corporal previamente fixado. Embora a decisão em primeira instância tenha sido desfavorável à assistida da DPU, o defensor recorreu ao TRF1 e obteve liminar com tutela antecipada determinando que S.B.S prossiga no certame.

“É comum surgirem em concursos militares conflitos de interesse relacionados a restrições sem previsão legal. Quando um caso desses chega à Defensoria, buscamos provar a ilegalidade de exigências para avalições baseadas apenas em edital, mas sem leis regulando a questão. Felizmente temos conseguido bons resultados nessas demandas, devolvendo aos nossos assistidos já aprovados nos exames intelectuais desses certames o direito de não serem discriminados”, falou Francisco Eduardo Falconi de Andrad

Fonte: Âmbito Jurídico
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