Home » News » Cartórios/AL: Concurso vai atingir 62% das serventias

Tribunal de Justiça de Alagoas, do DF e de mais seis estados estão na mira da Corregedoria Nacional de Justiça.

Determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o concurso para legalização de cartórios extrajudiciais vai atingir cerca de 150 (62%) das 242 serventias em Alagoas, o dobro do que tencionava até quatro meses atrás o Tribunal de Justiça do estado. O TJ-AL, aliás, precisa correr contra o tempo para cumprir com recente resolução da Corregedoria do CNJ que cobra a realização do concurso há pelo menos três anos.

.Vice-presidente do TJ alagoano e presidente da comissão responsável pelas providências para a realização do concurso, o desembargador Tutmés Airan afirma que a resolução que vai estabelecer os critérios para o mesmo deve ser submetida em mais algumas semanas ao pleno do tribunal. Além de já ter estabelecido a Fundepes (Fundação Universitária de Desenvolvimentod e Extensão e Pesquisa), a resolução também tratará do aumento do número de serventias que serão objeto do concurso, isto porque o TJ-AL desistiu do projeto de readequação que seria enviado à Assembleia Legislativa  e que previa a extinção de cartórios em alguns municípios. Anunciado em abril por Tutmés Airan, o projeto pretendia acabar com os cartórios considerados economicamente inviáveis e para os quais, diz, pode até não surgir candidatos interessados. A ideia era a de manter em atividade apenas 129 cartórios no estado, sendo que em 75 seria necessária a realização do concurso público por estarem sendo ocupados por delegatários interinos.

A POLÊMICA DO CONCURSO

A realização de concurso público nos cartórios extrajudiciais é uma polêmica que remonta à Constituição de 1988, que em seu artigo 236, § 3º, estabelece que o “ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Mas transcorridos quase 25 anos, a realidade em vários estados, dentre eles Alagoas, é a de cartórios ainda sob o regime da hereditariedade, cuja situação irregular somente foi oficialmente reconhecida pelo CNJ há quatro anos, quando editou a Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009,  na qual declarou a vacância dos serviços notariais e de registros que não estivesse em acordo com o preceito constitucional. Destaque-se que a medida atingiu apenas as serventias ocupadas após a promulgação da Constituição de 1988. No mesmo dia, mas em outra resolução, a de nº 81, o CNJ definiu os critérios de realização do concurso público, inclusive contendo uma minuta de edital para servir de modelo aos tribunais de Justiça. De lá para cá, houve uma batalha judicial crescente envolvendo principalmente a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR)  e suas afiliadas nos estados, que recorreram inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do CNJ.

Ao longo deste tempo, em que mais de 5.500 cartórios em todo o país chegaram a ser considerados vagos pelo CNJ, e, portanto deveriam passar por concurso, a situação no momento é de cobrança ainda pela seleção nos estados de Alagoas, Amazonas,  Mato Grosso, Pará, Paraíba, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal. Em decisão divulgada no último dia 19, o corregedor Nacional de Justiça, Francisco Falcão, deu prazo de 30 dias para que os presidentes dos tribunais destes estados e do DF “sob pena de proposta de abertura de processos disciplinares cabíveis, encaminhem cópia da publicação do edital do concurso público para a delegação de serventias extrajudiciais e, caso ainda não tenham feito, esclareçam em que fase se encontra os procedimentos preparatórios para tal e qual cronograma para sua efetiva publicação”.

Fonte: Extra Alagoas
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