Home » News » MPF pede condições mais justas nos concursos públicos da CGU

Estados em que provas foram realizadas no ano passado correspondiam a apenas 8,97% da população brasileira

A procuradoria da República entrou com uma ação contra os concursos promovidos pela Controladoria Geral da União (CGU) para que as provas sejam aplicadas em todas as capitais, ou, pelo menos, naquelas em que a instituição tenha sede. O objetivo é atender aos princípios de isonomia previstos na Constituição.
A ação tem como base a investigação a respeito do concurso da CGU de edital n°7, do ano passado, no qual as provas foram realizadas nas localidades de Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Macapá (AP), Manaus (AM), Porto Velho (RO) e Rio Branco (AC). As populações dos sete estados correspondem a apenas 8,97% dos cidadãos brasileiros.

Segundo o procurador da República Maurício Pessutto, a centralização dos locais de realização dos exames, além de desestimular, pode impedir residentes de outros estados de participarem. Isso porque há, normalmente, altos gastos com deslocamento, hospedagem e alimentação, além de degaste físico e psicológico.

No documento, Pessutto sustenta que os catarinenses, por exemplo, mesmo que conseguissem isenção da taxa de inscrição, ainda teriam que desembolsar cerca de R$ 2,5 mil reais para custear o deslocamento e hospedagem para Boa Vista (RR), ou R$ 1,2 mil para Brasília (DF). Outro argumento é de que a maior competitividade melhoraria as chances de escolha de um profissional mais qualificado.

Caso a Justiça acate os pedidos do Ministério Público Federal, a CGU terá que não só ampliar o número de locais de realização dos concursos, mas promover a divulgação da sentença, ao menos duas vezes em jornal de ampla circulação nacional e no seu site por pelo menos 90 dias. Além disso, pagar multa diária de R$ 5 mil reais, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, se descumprir a determinação.

ACP 5017414-51.2013.404.7200

Fonte: MPF/SC
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