Home » News » AM: Justiça abre precedente para quem ainda não foi chamado em concursos públicos

TJAM manda Estado nomear aprovados em concurso da Susam realizado há oito anos. Medida abre precedente para outros concursados que estão na mesma situação.

Decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que assegura a nomeação de candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado de Saúde (Susam), realizado há oito anos, poderá beneficiar aprovados em outros concursos, como o do Corpo de Bombeiros.

As decisões no TJAM foram unânimes e seguiram o voto da relatora, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo. Segundo o entendimento da Corte, os aprovados dentro do número de vagas do edital devem ser nomeados até a data de vencimento. A Susam ofereceu 10,2 mil vagas no edital.

Os impetrantes Sandro Godinho Prestes, Maria Gleny Barbosa Soares e Manoel de Jesus Pereira Maciel deverão ser nomeados para assumir seus cargos na Susam. Os pedidos de nomeação haviam sido concedidos entre novembro de 2009 e março de 2010, nos três processos, mas o Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O entendimento do STF, no Recurso Extraordinário 598.099/MS é de que “dentro do prazo de validade do concurso, a administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

Ainda segundo o Supremo, “uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da administração que declara os candidatos aprovados no certame cria uma dever de nomeação para a própria administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas”.

O TJAM manteve os acórdãos e declarou prejudicados os Recursos Extraordinários. “Assim, em reapreciação ao tema, entendo ser o caso de manter o posicionamento antes adotado, primeiro porque a administração deve prover o cargo para o qual foi aprovado o impetrante, conforme previsão do edital, até o prazo final de validade do certame”, afirma a relatora em seu voto, salientando que as decisões do Tribunal são no mesmo sentido da proferida pelo STF.

De acordo com a assessoria de comunicação do Corpo de Bombeiros, 426 soldados combatentes foram nomeados após a aprovação de 1.239 candidatos no concurso em 2009. O concurso ofereceu vagas no quadro de oficiais de saúde e teve parecer desfavorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que considerou os postos de responsabilidade da Susam.

Fonte: D24am
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