Home » News » MPF quer alteração urgente no concurso para a Anvisa

Objetivo é garantir isonomia em matéria de títulos.

O Ministério Público Federal no DF (MPF-DF) recomendou ao instituto Cetro, responsável pelo concurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aceite outros meios de comprovação de experiência profissional que não apenas a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). De acordo com o MPF, também devem ser válidos para pontuação, na fase de títulos, documentos específicos que comprovem a experiência do candidato, como, por exemplo, contratos de trabalho.

A recomendação foi enviada à organizadora nesta terça-feira (29/10). O MPF cobra providências imediatas já que, conforme edital publicado, na semana passada, os candidatos aprovados nas provas objetivas e discursivas têm prazo até esta sexta-feira (30/10) para apresentar os comprovantes de títulos à banca.

O edital

Publicado em março deste ano, o edital do concurso da Anvisa oferece 314 vagas de nível médio e superior, das quais 157 para o cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária, e 86 para analista administrativo. Em ambos os casos, o edital prevê a fase de avaliação de títulos, e a experiência profissional pode render até cinco pontos aos candidatos.

De acordo com a norma, no entanto, a atuação na área só poderia ser comprovada mediante apresentação de cópia autenticada da carteira de trabalho, acompanhada de declaração do empregador em papel timbrado. Para o MPF, tal restrição fere o princípio da isonomia, já que exclui da avaliação outros meios comprobatórios de experiência profissional, como o contrato de trabalho.

Preterição
“Os candidatos com experiência profissional que não podem comprová-la mediante apresentação de cópia da CTPS, mas por meio de contrato de trabalho, seriam preteridos sem justificativa material, mas apenas formal”, argumenta o procurador da República Felipe Fritz.

Além disso, o MPF alega que a restrição pode ser prejudicial à própria Administração Pública, na medida em que profissionais com experiência na área de atuação do cargo a ser preenchido, que influencia no efetivo desempenho das atividades, serão prejudicados em sua classificação pela desconsideração de sua experiência para fins de pontuação. “O próprio objetivo do certame, que é selecionar os melhores candidatos, poderá ser desvirtuado caso seja admitida apenas cópia autenticada da CTPS”, conclui Fritz.

A recomendação decorre de procedimento preparatório instaurado no Ministério Público Federal no DF, no último dia 15, a partir de representações que apontam diversas irregularidades no concurso público da Anvisa. Entre as falhas apontadas estão erros materiais nas provas; impossibilidade de apresentação de recurso; ausência de publicidade para inclusão e alteração de notas; indefinição do número de provas discursivas a serem corrigidas no caso de candidatos com deficiência; e ausência de motivação que fundamentou a nota atribuída à redação dos candidatos.

Fonte: Jornal do Brasil

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1 Comment

  1. jp disse:

    RETIFICAÇÃO: EQUÍVOCO DO MPF/DF EM RELAÇÃO A EDITAL DA ANVISA

    http://www.dzai.com.br/blogservidor/blog/blogservidor?tv_pos_id=140474

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