Home » News » MT: Governo desrespeita a Constituição e não realizará concurso para a Sefaz

O Governo de Mato Grosso quer elevar 223 (duzentos e vinte e três) Agentes de Administração Fazendária (AAF) à condição de Fiscal de Tributos Estaduais (FTE), sem concurso público. Diferente do acordado, o Governo não alterou o texto do projeto de lei que estende as atribuições do cargo de FTE para os AAF. A iniciativa contraria a Constituição Federal de 1988, que proíbe a transposição de cargos públicos. Diante disso, o concurso público para o cargo de FTE estaria sendo burlado em Mato Grosso.

Presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (SINFATE-MT), Ricardo Bertolini, explica que não só os Ficais são prejudicados, como toda a sociedade, incluindo, estudantes, alunos de cursinhos, instituições de ensino e todos os demais usuários e servidores públicos.

“Dessa forma, os integrantes da carreira menos complexa ascendem a um cargo com maior remuneração sem ter passado em concurso público para o exercerem. Com isto, todos terão que arcar com os custos públicos da irresponsabilidade administrativa, uma vez que serão preteridos no direito de acesso a um cargo público altamente concorrido e de remuneração mais elevada”, afirma Bertolini.

Outro ponto negativo é a deficiência na prestação do serviço, pois estes profissionais não estarão bem capacitados para desenvolver as atividades. “Julgamentos administrativos tributários emitidos por servidores que não foram aprovados para esta finalidade poderão causar graves prejuízos ao patrimônio do particular e/ou ao patrimônio público”, acrescenta.

Fonte: Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de MT
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4 Comments

  1. Bruna disse:

    Bandeira de MS com notícia de MT??

    • Tiago disse:

      O Legal, Bruna, é que muita gente ainda não sabe que no dia 11/10 de 1977 os estados foram divididos. Cada um com sua bandeira, hino, capital, etc…..É uma pena, pq na bandeira está escrito Mato Grosso do Sul e com notícia de Mato Grosso. Acho que ainda não se deram conta de que o Brasil tem 27 estados. Vai saber o que se passa na cabeça de quem não sabe diferenciar.

  2. Pablo disse:

    Bandeira errada ae xomano!!

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