Home » News » GO: Justiça ordena posse de 2 mil aprovados em concurso de 2006

A juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou ontem que o Estado dê posse a todos os candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público da extinta Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), hoje incorporada à Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan). Pela decisão, que cabe recurso, 2 mil pessoas devem ser empossadas.

Realizado em 2006, o concurso teve como resultado o chamamento de 2.630 aprovados e, posteriormente, já em 2007, de outros 440 aprovados em cadastro de reserva. Na época, como resultado de estudo realizado no segundo mandato do governador Marconi Perillo (PSDB), as vagas deveriam substituir servidores comissionados e contratos temporários.

A não redução do número de comissionados e temporários mesmo com a existência de grande número de aprovados em cadastro de reserva motivou o Ministério Público (MP) a acionar a Justiça, ainda em 2007. Na época, o número de vagas referentes aos contratos temporários era de 15.400.

O argumento do órgão era o de que a manutenção de alto número de contratações “precárias” denotava a existência de vagas ociosas.

Em sua decisão, Suelenita sustentou que o próprio ato de realizar um concurso denota a vontade e a necessidade da administração em suprir as vagas. Ela também argumenta que o Estatuto dos Funcionários Públicos prevê, nesse caso, o direito de nomeação mesmo para quem foi aprovado apenas no cadastro de reserva.

Segundo a juíza, mesmo que o cadastro de reserva garanta apenas uma expectativa de nomeação, “ela se torna certa a partir do momento que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em certame ainda válido, estariam aptos a ocuparem o mesmo cargo ou função”.

Procurada pela reportagem, a Segplan, pasta que hoje abriga a maior parte dos servidores da Aganp, afirmou através de sua assessoria de imprensa, que avaliará a decisão nos próximos dias. “O aspecto jurídico da decisão será analisado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), após a devida notificação. A Segplan aguardará as orientações da PGE para decidir a forma de cumprir o que determina a Justiça”, diz a nota.

Procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins ressaltou que ainda não conhece o teor da decisão, mas deve recorrer. “É um concurso antigo e a grande questão era a discussão do prazo de validade. Um concurso não pode ter validade indefinidamente”, argumenta. “Vamos tomar as medidas cabíveis para reestabelecer os prazos”, completa.

Ações
O Estado é alvo de outras duas ações semelhantes, referentes a dois concursos realizados em 2010, sendo um para Agência Goiana de Comunicação (Agecom) e outro para a Secretaria Estadual de Saúde (SES). No primeiro caso, existe uma decisão liminar que obriga a nomeação dos aprovados em cadastro de reserva em substituição de servidores comissionados. Já no segundo, é requisitada a nomeação de concursados para 279 vagas sem qualquer ocupação.

Fonte: Rádio Rio Vermelho / O Popular
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2 Comments

  1. Rubens Lemos disse:

    É lamentável que o Governo Marconi/Cachoeira ainda vão recorrer na tentativa de preterir as pessoas que se esforçaram para passar no concurso, dessa maneira o Governo que manter o Estado como cabide de emprego para apaniguados.

  2. jose b.santeago disse:

    Tem razão amigo, até guando vamos continuar fazendo concurso e perdendo nossas vagas para terceirizados ou concurso público virou mina de $$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$.

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