Home » News » GO: Projeto de Lei que regulamenta concurso público é aprovado na CCJ

A matéria prevê a realização de concurso público apenas para cadastro reserva e a divulgação da movimentação financeira. Após aprovado na CCJ, o projeto é votado em plenário e apreciado pelo governador.

Goiás, 12 de novembro – O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PT) que visa regulamentar o concurso público em Goiás foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (12). A matéria prevê a realização de processos seletivos que tenha um número mínimo de vaga prevista no edital e a divulgação obrigatória da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da Administração Estadual.

De acordo com o parlamentar, com a aprovação deste Projeto de Lei, os concurseiros terão mais garantia sobre a realização do processo seletivo, com reais possibilidades de serem chamados para ocuparem a vaga.

“Abrir um concurso público sem garantir o mínimo de vagas, é um desrespeito a quem se dedica horas estudando para passar. O cadastro de reserva não garante aos aprovados que eles serão chamados. Falta uma política eficaz em Goiás e é isso que propomos com esse Projeto de Lei, um mecanismo para coibir qualquer tentativa de fraude ou de iludir os concurseiros e o próprio povo”, afirmou Karlos Cabral.

O projeto foi criado para suprir a necessidade de Leis que regulamentem os processos seletivos. Para desenvolver a matéria, foram feitos estudos em projetos semelhantes no Brasil e analisado que em Goiás, a maior deficiência é em relação a transparência financeira dos recursos proveniente de concursos e a proibição de concurso apenas para cadastro reserva.

“O valor arrecadado deve ser utilizado em benefício da sociedade, além de custear o processo seletivo. O que queremos com a aprovação deste projeto é que o estado dê conhecimento à população os valores dos gastos na realização do concurso e havendo excedentes, onde serão aplicados e por quê”, explica.

Após aprovado na CCJ, o PL entrará em votação no plenário e depois seguirá para sanção do governador de Goiás.

Fonte: Ascom Dep Karlos Cabral
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