Home » News » Justiça mantém liminar contra a Lei de Cotas Raciais em Vitória/ES

Por maioria de votos, o Pleno do TJES manteve a suspensão dos efeitos da lei municipal que garantia a reserva de 30% das vagas em concursos para afrodescendentes.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou, nesta quinta-feira (21), a decisão liminar que suspendeu a lei municipal de Vitória que previa a reserva de 30% das vagas em concursos públicos da prefeitura a afrodescendentes. Por maioria de votos (16 a seis), os desembargadores mantiveram suspensos os efeitos da Lei 8392/2012 até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). O julgamento durou oito meses e abriu o debate sobre o estabelecimento de cotas em processo de seleção no Estado.

De acordo com informações do TJES, o relator do caso, Ronaldo Gonçalves de Sousa, se manifestou duas vezes contra a manutenção da norma. No início do julgamento, o desembargador se revelou contrário ao instituto das cotas e a adoção do tratamento privilegiado aos beneficiados pela medida.  “De modo algum estou a desconsiderar o histórico sofrimento imposto à população negra pela escravidão nem o lamentável racismo que teima em existir em nossa sociedade. Estou convicto, porém, de que a instituição de cotas raciais em concursos públicos não se afigura compatível com o ordenamento constitucional em vigor”, afirmou.

Um voto decisivo para a definição do julgamento foi dado na sessão desta quinta pelo desembargador Dair José Bregunce de Oliveira que, nas justificativas para seguir o voto do relator, se disse temeroso com a criação de uma futura política de segregação racial no País. “Eu me considero um conservador, mas meu espírito já evoluiu, ou talvez tenha involuído, e eu já votei a favor da adoção por casais homoafetivos; já votei favorável à união entre pessoas do mesmo sexo, por entender que o ordenamento jurídico assim define. Mas não evoluí, ou involuí, ao ponto de admitir o segregacionismo em razão da cor da pele ou de etnia”, observou.

Dair Bregunce acrescentou: “Os Estados Unidos acabaram com a segregação nas escolas em 1954, mas temo que estejamos criando um embrião para que daqui a alguns anos, num prédio com 10 elevadores, três sejam reservados para pessoas negras; num ônibus com 40 lugares, 12 sejam reservadas para pessoas negras”.

Em março deste ano, o desembargador William Silva – que é o único negro entre os atuais desembargadores – levantou uma questão de ordem que suspendeu a análise da liminar. Na ocasião, o magistrado pediu o adiamento do julgamento até o recebimento das manifestações da Prefeitura e da Câmara de Vereadores da Capital.

A suspensão da eficácia da Lei de Cotas Raciais vai afetar diretamente o Edital 01/2013, do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Vitória (IPAMV), que convocou concurso para contratação de servidores efetivos com os critérios da Lei de Cotas, reservando 30% das vagas para afrodescendentes. O concurso, porém, está suspenso após a detecção de irregularidades na primeira fase, realizada em junho de 2013.

Votaram pela confirmação da liminar, nos termos do voto do relator, os desembargadores Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Álvaro Bourguignon, Annibal de Rezende Lima, Sérgio Luiz Teixeira Gama, Carlos Henrique Rios do Amaral, José Luiz Barreto Vivas, Catharina Novaes Barcellos, Fábio Clem de Oliveira, Ney Batista Coutinho, Carlos Simões Fonseca, Namyr Carlos de Souza Filho, William Couto Gonçalves, Dair José Bregunce de Oliveira, Telêmaco Antunes de Abreu Filho e Eliana Munhós Ferreira.

Foram votos divergentes – a favor da cassação da liminar e da manutenção da lei municipal – os desembargadores Adalto Dias Tristão, Manoel Alves Rabelo, Carlos Roberto Mignone, Samuel Meira Brasil Júnior, José Paulo Calmon Nogueira da Gama e Willian Silva.

Fonte: Século Diário
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