Home » News » MPF/RR consegue liminar para que edital do concurso para juiz federal seja retificado

TRF1 deve excluir oração “vedado o arredondamento superior” do item 2.1.

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) conseguiu liminar contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que o órgão retifique o edital de abertura do XV Concurso para Provimento de Cargo de Juiz Federal Substituto-1ª Região, publicado no início de julho.

A Justiça Federal atendeu ao pedido de ação civil pública ajuizada no início de outubro pelo MPF e obrigou o TRF1 a excluir a oração “vedado o arredondamento superior” do item 2.1 do referido edital. O Ministério Público também já havia recomendado ao tribunal, em agosto deste ano, a retificação do edital.

“A decisão garante o direito constitucionalmente assegurado às pessoas portadoras de deficiência de terem efetivamente reservadas para si as vagas do XV Concurso para Provimento Cargo de Juiz Federal Substituto-1ª Região”, destacou o procurador da República Gustavo Kenner Alcântara.

O edital publicado, ao reservar 5% das vagas do concurso para candidatos com deficiência, no item 2.1, que trata do tópico “Das vagas destinadas aos candidatos com deficiência”, vedou o arredondamento superior nos casos em que a aplicação do percentual na quantidade de vagas do certame resulte em um número fracionado. Esta vedação contraria decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto 3.298/99).

O MPF já havia conseguido sentença procedente, determinando a modificação de item similar do edital de abertura do XIV Concurso, em ação civil pública proposta em 2011, que transitou em julgado após confirmação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A Justiça Federal determinou ainda prazo de 30 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 100.

Fonte: MPF
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