Home » News » OAB-PI aprova pedido de ADIN contra norma que rege o Concurso da Polícia Militar

A Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Margarete de Castro Coelho, juntamente com a Comissão da Mulher Advogada, apresentaram ao Conselho Seccional um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o art.10, § 3º, da Lei n° 3.808/81 do Estado do Piauí que limita em 10% (dez por cento) o número de vagas reservadas para mulheres no concurso público para o provimento de cargos da Polícia Militar do Estado do Piauí.

Segundo Margarete Coelho, a OAB-PI preza por uma polícia humanizada e cidadã que possa investir mais nos sistemas de investigação e prevenção que na utilização da força física e outras modalidades de combate ao crime. Margarete explicou, ainda, que as mulheres são perfeitamente capazes de assumir cargos na Polícia Militar e que o Edital fere os princípios da isonomia e igualdade e outros preceitos constitucionais, pois restringe o trabalho da mulher.

A Representação com pedido de ADIN foi apresentada na noite desta quarta-feira (30), durante a reunião do Conselho Seccional. Na ocasião, a relatora do processo, Daíse Morais, apresentou toda a fundamentação acerca da inconstitucionalidade do § 3º do art. 10 da Lei n° 3.808/81. Isto posto, o Conselho Seccional aprovou por unanimidade a representação proposta e encaminhará  a causa ao Conselho Federal da OAB para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Sobre o concurso
A Polícia Militar do Piauí lançou no dia 02 de setembro o edital do concurso com 430 vagas para ingresso na corporação.  Ao total serão 400 vagas para soldados e 30 para oficiais. Do total de vagas, apenas 10% são destinadas às mulheres. Os salários iniciais para os novos policiais serão de R$ 2.450,92 para soldados e R$ 4.013.03 para oficiais, além de adicional noturno, auxílio-refeição e fardamento gratuito. O concurso terá cinco fases: teste intelectual, exame de saúde, de aptidão, investigação social e o curso de formação.

Fonte: OAB-PI
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