Home » News » MPF e MP/ES pedem execução de sentença que obriga Estado a realizar concurso na área da Saúde

Decisão de 2012 prevê contratação efetiva de médicos e enfermeiros e rescisão de contratos temporários com as cooperativas médicas
Os Ministérios Público Federal (MPF/ES) e Estadual no Espírito Santo (MP/ES) requereram à Justiça a execução da sentença, dada em 2012, que obriga o governo do Estado a realizar concurso público para contratação de médicos e enfermeiros no Espírito Santo, num prazo de dois anos. A decisão ainda diz que o Estado deve rescindir os contratos temporários firmados com as cooperativas médicas, além de ficar proibido a fazer contratação direta na área da Saúde, salvo as exceções previstas em lei.

No pedido de execução de sentença, os Ministérios Públicos pedem que sejam intimados pessoalmente o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; o secretário estadual da Saúde, Tadeu Marino; e a Procuradoria-Geral do Estado. O número da processo para acompanhamento no site da Justiça Estadual é 024.00.003587-3.

Ação – A ação civil pública foi movida em 2000 pelo MPF/ES e pelo MP/ES contra o extinto Instituto Estadual de Saúde Pública (Iesp). À época, chegou-se à conclusão de que o poder público vivia uma situação de submissão às cooperativas médicas, uma vez que muitos profissionais deixaram seus empregos nos hospitais para montar as cooperativas e firmarem parcerias com o Estado, com retribuições financeiras superiores às recebidas quando eram concursados. A própria Procuradoria-Geral do Estado, em mais de uma oportunidade, tratou como ilegal esse tipo de contratação e que isso estava provocando um verdadeiro “caos administrativo”.

A fim de evitar que essa situação se perpetuasse, os Ministérios Públicos entraram com a ação contra o Estado. De acordo com a decisão proferida em março de 2012, o Estado tem 24 meses para “deflagrar concurso público de provas ou de provas e títulos, visando à contratação efetiva de médicos e enfermeiros, executá-lo e, posteriormente, dar posse aos candidatos devidamente aprovados”.

Além disso, o Estado foi condenado a rescindir os contratos temporários com os profissionais de saúde e com as cooperativas médicas, proibindo qualquer pagamento a partir do prazo estabelecido, sob pena de configuração de crime e ato de improbidade. A sentença também condenou o Estado à obrigação de não firmar contrato com qualquer cooperativa médica ou fazer qualquer tipo de contratação direta na área da Saúde, salvo exceções legais e específicas da Lei nº 8.666/1993

Recurso – O Estado chegou a entrar com recursos em instâncias superiores, mas como eles têm caráter devolutivo, isso não impede que a sentença seja executada imediatamente. Por isso, o MPF/ES e o MP/ES entraram com pedido de execução provisória de sentença, uma vez que já houve julgamento da apelação interposta pelo Estado, tendo a Justiça confirmado a condenação de primeiro grau.

Fonte: MPF
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