Home » News » MPDFT quer limitar contratações temporárias da Secretaria de Saúde/DF

A Lei Distrital 5.240, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz em 2013, é alvo de ação direta de inscontitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Isso porque a legislação amplia as hipóteses que justificam as contratações temporárias de profissionais para a Secretaria de Saúde do DF.

Para o ministério, critérios como vacância de cargo da área de saúde; afastamento ou licença de servidor efetivo; e aumento e criação de novas unidades de saúde pública não configuram hipótese de contratação para necessidade de excepcional interesse público prevista na Constituição Federal.

Agora, a ADI vai ser julgada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que já havia julgado o tema em 2010, mas a nova lei não seguiu a orientação do tribunal.

Em setembro do ano passado, o MPDFT, que por três vezes já tinha recomendado que o Governo do Distrito Federal (GDF) parasse de prorrogar, continuar ou abrir novos processos seletivos, entrou com pedido de liminar no mesmo tribunal. Na época, a SES garantiu que estava providenciando a substituição dos contratos temporários por servidores concursados (os técnicos de hematologia e hemoterapia na tinham sido substituídos), e que aguardava a autorização para nomear os restantes profissionais concursados. Além disso, a secretaria afirmou que encaminhou solicitação de abertura de um concurso geral, abrangendo todas as áreas, à Secretaria de Administração Pública do GDF.

Porém, em novembro de 2013 aconteceu o último processo seletivo simplificado da SES/DF para contratação temporária. Foram abertas 443 vagas para médicos em especialidades como anestesiologia, cardiologia, clínica médica, cirurgia pediátrica, saúde da família e comunidade, ginecologia e obstetrícia. A remuneração variou de acordo com a carga horária: R$ 8,8 mil para 20 horas semanais, e R$ 17,6 para 40 horas de trabalho. O concurso foi feito mediante avaliação de currículos e de títulos e os contratos têm validade de seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. No último dia 21 de janeiro, os aprovados da seleção foram nomeados e convocados, por meio do Diário Oficial do DF, a tomar posse.

Fonte: Correio Web / Papo de Concurseiro
Saiba mais no SOS Concurseiro.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *