Home » News » Presidência da República cria cargos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, do dia 30 de dezembro de 2013, a lei nº. 12.934 (de 27 de dezembro de 2013) que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Serão disponibilizadas 26 vagas para Analista Judiciário e 18 para Técnico Judiciário. As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no orçamento geral da União.

A criação dos cargos prevista na Lei fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

Fonte: PCI Concursos
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1 Comment

  1. maria disse:

    Não deverá haver concurso para esses cargos. A sacanagem é que os cargos para analista judiciário TI já estão com donos, serão destinados aos servidores de TRTs que estão trabalhando no PJe, que está com os dias contados para a finalização, estes serão beneficiados com redistribuição para tais cargos que ainda virão acompanhados de uma Função.

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