Home » News » MS: Liminar suspende concurso para fiscal de rendas e agente tributário

Em decisão liminar, pela possibilidade de ofensa aos princípios da publicidade e da impessoalidade, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu o concurso para Fiscal de Rendas e Agente Tributário Estadual em MS.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público, que questiona a legalidade do concurso público e a isenção da banca examinadora. De acordo com o processo, o edital do concurso foi publicado no dia 4 de novembro de 2013 e o prazo das inscrições começou a correr no mesmo dia.

Pelo edital foram apenas 10 dias de inscrição e os interessados em obter a gratuidade deveriam fazer a solicitação até o dia seguinte ao da publicação, ou seja, até 5 de novembro de 2013. Não bastasse isso, os nomes dos examinadores não foram divulgados. Ainda assim, mais de 12.000 candidatos interessam-se em participar do certame.

O Estado sustenta que o sigilo sobre a identidade dos examinadores serve para livrá-los de pressões, influências ou coações, e se dispõe a informar ao Ministério Público quem integra a banca examinadora.

Ao decidir pela antecipação da tutela jurisdicional, o juiz apontou que o pedido de suspensão do concurso funda-se em direito verossímil, na medida em que os princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade podem estar negligenciados na condução do certame, em contrariedade ao artigo 37 da Constituição Federal e ao farto entendimento doutrinário a respeito.

Na decisão, ele ressaltou que o interessado deveria ter conhecimento do edital, avaliar as condições logísticas para participar do concurso, decidir se o cargo oferecido é de interesse, providenciar documentos e certidões exigidos, em apenas 10 dias. “Esta pressa toda tem o potencial de afetar a publicidade do ato e até mesmo os princípios da isonomia e da legalidade, já que limita o acesso dos interessados ao concurso e, por outro lado, trata de forma desigual aqueles que podem pagar a inscrição e os que não podem, praticamente impedindo o uso da gratuidade. Contraria, em suma, o art. 37 da Constituição Federal”, escreveu.

David registrou que os 12.000 candidatos inscritos em apenas 10 dias revelam o grande interesse do público nos cargos ofertados. “Por consequência, maior é a necessidade de publicidade e de transparência na condução do concurso; maior é a necessidade que se dê um tempo razoável para que todos os interessados façam sua inscrição”, completou.

Sobre a não divulgação de nomes e qualificações funcionais dos membros que compõem a banca examinadora, o juiz apontou: “Este silêncio impede que se saiba sobre eventuais impedimentos ou suspeições que possam ocorrer e, neste ponto, é oportuno lembrar que o Ministério Público afirma que altos funcionários da Administração Estadual, ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, bem como de familiares de autoridades do Estado de Mato Grosso do Sul, estão inscritos neste mesmo concurso”.

Ao finalizar, o juiz decretou: “O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está no fato de que os vícios apontados na inicial, caso sejam acolhidos ao final, alcançarão a própria estrutura do concurso. Todos os atos praticados, neste caso, serão anulados e os prejuízos causados ao erário e aos candidatos dificilmente serão reparados. (…) Acrescento, por fim, que as demais alegações das partes serão apreciadas no momento da sentença, pois os fundamentos colocados acima bastam para a avaliação dos requisitos da antecipação da tutela jurisdicional, em que se pede apenas a “suspensão do concurso”. (…)  Por estes motivos, defiro o pedido liminar para, antecipando a tutela jurisdicional, determinar a suspensão do concurso público aos cargos de Fiscal de Rendas e Agente Tributário Estadual em Mato Grosso do Sul até que venha a sentença”.

Processo nº 0842204-62.2013.8.12.0001

Fonte: TJ/MS
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