Home » News » Cargo único na PF ameaça regras de concurso público

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados elaborou nota técnica com parecer contrário a propostas de emendas constitucionais que tentam instituir o modelo de cargo único na Polícia Federal. Atualmente, a carreira conta com cinco carreiras: delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas.

De acordo com o documento, “a simples promoção para outro cargo, mesmo se criado a partir de outros cargos extintos, esbarra em vedação constitucional expressa, que não pode ser olvidada, a menos que a regra constitucional também fosse alterada”.

Ou seja, para mudar de carreira sem prestar concurso é necessário alterar o próprio artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O dispositivo veda a transposição de cargos, a ascensão funcional e qualquer outra forma de investidura que não seja por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, não há justificativa no interesse público para o concurso interno, já que ele fere o princípio da impessoalidade e isonomia.

Segundo Ribeiro, o concurso público externo é a forma mais democrática para selecionar as pessoas que queiram entrar no serviço público. Além disso, a transferência de servidores para outros cargos oupara outras categorias, sem concurso público é inconstitucional, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente adminitido.

De acordo com a nota, a carreira já é única. Os cargos é que não são. “Entretanto, os cargos possuem atribuições distintas, não obstante se exigir o mesmo nível de escolaridade. Não é possível, portanto, a existência de um cargo único, conforme mencionado anteriormente, visto que as atribuições do cargo de perito, por exemplo, não poderiam ser desempenhadas por delegado de polícia ou agente de polícia.”

A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados afirmou que “não seria prudente inovação constitucional tendente a alterar o regime de promoções de determinada categoria isoladamente, em detrimento de todas as outras”. A consequência imediata da existência de apenas um cargo na Polícia Federal seria o fim da hierarquia remuneratória. “Essa circunstância provocaria grande impacto na verba orçamentária destinada ao pagamento de pessoal, com repercussões em relação aos inativos e pensionistas”, esclarece o documento.

Esse tipo de tentativa de burlar as normas constitucionais já é conhecido e rechaçado pela jurisprudência. Para os doutrinadores, se a transformação implicar em alteração da remuneração e das atribuições do cargo, configura novo provimento, violando o instituto do concurso público. Dessa forma, segundo a assessoria de imprensa da ADPF, a transformação dos cargos somente é constitucional quando os postos antigos e os novos possuem idêntico nível de escolaridade, de atribuições e de remuneração. O Supremo Tribunal Federal também tem pacificado que a transformação de cargos públicos não pode gerar aumento de remuneração e pressupõe a identidade legal de atribuições funcionais entre os componentes da carreira originária a ser transformada (ADI 3.930/RO e ADI 2.867/ES).

Além de tentar burlar a regra constitucional de ingresso por meio de concurso público, para a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, fica evidente a tentativa de mesclar interesses diversos, colocando num mesmo pacote o debate da carreira única, a desmilitarização, o plano de cargos e salários e a progressão vertical e horizontal. “Ora, desmilitarização só se aplica às carreiras militares, plano de cargos e salários pressupõe mais de um cargo, além da hierarquia de cargos, assim como o próprio instituto da progressão”, rechaça o documento.

Clique aqui para ler a nota técnica.

Fonte: Consultor Jurídico
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2 Comments

  1. Bruno Silvestre Bertoncini disse:

    Este art. 37 da CF é uma aberração e um desestímulo ao progresso na gestão pública. Nos EUA, se você quiser entrar para a polícia, seja federal ou municipal, você começa de onde se deve começar, ou seja, do próprio começo. E há exames internos para ele progredir na carreira. Vou deixar aqui como exemplo os degrais da carreira no Departamento de Polícia de Los Angeles. http://joinlapd.com/career_ladder.html. Aqui no Brasil o sujeito pode entrar como delegado e já dando ordens para pessoas que desempenham funções que ele nunca desempenhou. Além disso, nos EUA não é necessário estudar apenas Direito para ocupar um cargo de direção ou supervisão. A segurança pública no Brasil é uma merda por causa desses dispositivos constitucionais e legais que constituem um retrocesso burocrático.

  2. Alisson disse:

    O cargo único na polícia não visa “burlar” o artigo 37 da CF. De fato, corrige, ao menos no que se refere a Polícia Federal, que a carreira que é policial e una. Contudo, hoje os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas possuem progressão de classe, não carreira propriamente dita. A carreira dentro do órgão esta totalmente destinada aos ocupantes do cargo de delegado.

    Oras, como pode o cargo de Agente realizar a atividade fim da PF, que é investigar (investigação de campo, em bancos de dados, relatórios que incluem ligações entre suspeitos, análises, entrecruzar dados que associam pessoas, realizar campanas, fotografar, entrevista fontes, localizão pessoas/veículos, etc) e não possuir carreira, chefias, coordenações superiores onde possam repassar e usar seu conhecimento dentro da Polícia Federal!?

    Basta ler o resultado da Conferência Nacional de Segurança Pública que, seriamente, trata do assunto. Por exemplo, para a acusação os promotores se utilizam praticamente dos relatórios dos Agentes e dos laudos periciais para definir sobre a Acusação. Veremos que a opinião de autoridades jurídicas (constitucionais) entre elas, juízes e promotores, os que falam no processo judiciário, nos indagam “qual a necessidade do cargo de delegado” e qual seria a necessidade de uma polícia cartoriocêntrica e judicializada???

    Não precisamos de “juristas”. Nós brasileiros, necessitamos de fato de POLICIAIS experientes e selecionados dentre os melhores através de critérios objetivos no comando das polícias. Indubitavelmente, o saber policial não precisa ser substituído pelo saber jurídico. Este é apenas um balizador, tal qual é em órgãos que possuem poder de polícia como a Receita Federal e o Ministério do trabalho. Que a Polícia Federal tenha nos seus postos de comando, não “juristas”, mas sim, policiais experientes selecionados com mérito.

    Que venha o Concurso Público com todas suas regras contidas em seu artigo 37 e leis esparsas para uma polícia evoluída com o Brasil quer!

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