Home » News » DPE/AM estuda ação para exigir convocação de aprovados no concurso dos Bombeiros

Concurso venceu em 16 de março deste ano. 813 aprovados ainda aguardam convocação. Defensoria já instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo.

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas instaurou Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) em favor dos 813 candidatos aprovados no concurso público do Corpo de Bombeiros de 2009 que ainda não foram convocados.

O concurso foi realizado em 2009, com 1239 vagas e o resultado foi homologado em março de 2010. Após ser prorrogado em 2012, o concurso teve sua validade expirada em 16 de março deste ano.

O Padac, de número 10000.007468/2014-92, foi instaurado pelos defensores públicos Carlos Alberto Souza de Almeida Filho e Arlindo Gonçalves dos Santos Neto, da Defensoria Pública Especializada em Ações Coletivas, e tem como objetivo apurar o descumprimento do direito à nomeação dos candidatos aprovados no concurso público do CBMAM.

De acordo com o defensor público especializado em ações coletiva, Carlos Alberto Almeida Filho, uma proposição de ação coletiva ante à inércia do Estado do Amazonas, está sendo estudada em conjunto com a promotora Liane Rodrigues da 58a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM).

“A partir do momento em que a validade do concurso público expira e o Estado não convoca os aprovados, a defensoria vê o caso como uma infração contra o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame”, afirmou Carlos Almeida Filho, informando ainda que todos os 813 candidatos prejudicados até o momento serão representados pelas ações da defensoria.

Segundo ele, o próximo passo no processo será comunicar as partes envolvidas. “Na próxima semana deveremos estar comunicando a população amazonense em geral acerca da instauração do presente Padac, viabilizando o encaminhamento de informações, solicitações e questionamentos afetos de forma centralizada”, afirmou o defensor, ressaltando que a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas está sendo instruída a coletar dados e documentos sobre as reclamações de candidatos não convocados.

“Temos ciência da profusão de reclames individuais, por isso estamos avisando as demais defensorias para prevenirmos eventuais ajuizamentos de demandas individuais e ainda nos colocamos à disposição para cooperação com qualquer órgão de execução desta Instituição”, informou o defensor público. Carlos Almeida Filho disse ainda que após os processos acima, posteriores reuniões deliberativas deverão ser realizadas.

Em matéria publicada no último dia 11 de março, a Agência de Comunicação do Estado (Agecom)  informou que  aguarda uma definição do Tribunal de Justiça do Amazonas sobre o assunto, uma vez que, segundo a Agecom, há entendimento da Justiça de que, para que sejam aproveitados nas Unidades de Pronto Atendimento,(UPAs) – que seriam administradas pelo Corpo de Bombeiros e alocariam os 813 profissionais de saúde aprovados em concurso –  os profissionais deveriam ingressar no serviço público por meio de um concurso da Secretaria de Estado da Saúde (Susam).

O edital do concurso, no entanto, em nenhum momento especifica o local de trabalho dos aprovados. A ação que pedia a nulidade do concurso foi julgada em janeiro deste ano e considerada improcedente.

Quarenta candidatos obtiveram decisões favoráveis na Justiça

Pelo menos 150 candidatos já entraram com ações no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) solicitando a convocação por conta do direito adquirido com a aprovação. De acordo com o advogado Douglas Herculano, responsável pelas ações destes candidatos, cerca de quarenta já tiveram decisão favorável em seus processos.

“Assim que o prazo final venceu, eu comecei a dar entrada nos processo na madrugada do dia 17 de março. Eles foram distribuídos entre as quatro varas, e os quatro processos encaminhados para a quarta vara já foram deferidos, recebendo decisão favorável”, explicou o advogado, afirmando

Douglas Herculano explicou ainda que cada processo corresponde a dez pessoas. “Na primeira vara temos nove processos cujo prazo para resposta é até a segunda semana de abril”, disse ele. “Já o juiz da segunda vara está voltando da comarca da interior na próxima segunda e só então deverá analisar os processos”.

Na opinião do advogado, o Estado tentará recorrer na decisão e deverá postergar ao máximo, para só então dar início à convocação dos aprovados para o curso de preparação.

Fonte: D24am
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