Home » News » TO: Juiz dá 90 dias para que Estado cumpra TAC com Defensoria e realize novo concurso para a Saúde

O Governo e a Secretaria Estadual de Saúde terá que cumprir no prazo de 90 dias o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a Defensoria Pública do Estado para realizar um novo concurso da Saúde bem como abrir 301 vagas remanescentes do certame anterior. A decisão foi do da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda e Registro Público da Comarca de Palmas, Agenor Alexandre da Silva.

Os prazos estabelecidos n TAC já estão vencidos. O TAC previa as nomeações dos 800 aprovados da seguinte maneira: primeiras nomeações até o dia 28 de fevereiro de

2013; um segundo ato até o dia 15 de março de 2013; e um ultimo até 31 de março do mesmo ano observada a ordem de classificação. O Estado chegou a nomear 913 aprovados mas só tomaram posse 612 portanto faltam ainda 301 aprovados.

Outro compromisso que não foi cumprido por parte do Estado foi a publicação do cronograma de um novo concurso da Saúde até o dia 31 de março do ano passado.

O TAC prevê ainda que novo edital do referido concurso a ser realizado pelo Estado devera conter o numero de cargos que atendam a real demanda de toda as cidades no âmbito dos 17 hospitais e da Secretaria de Saúde Estadual, observando que a manutenção de cargos em comissão e contratos temporários, devem atender os requisitos constitucionais e legais de cada espécie de admissão.

O termo foi assinado pelo procurador Geral do Estado, André Matos, pela Secretária de Saúde, Vanda Paiva, do titular da Secad, Lucio Mascarenhas, além da promotora de Justiça, Maria Rosely e do Defensor Público Artur Luiz de Pádua.

Fonte: Conexão Tocantins
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