Home » News » MP arquiva inquérito sobre concurso da PM/GO

Segundo a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, apuração mostrou que não é caso para a proposição de Ação Civil Pública, já que não há irregularidade no certame; MP esclarece que, ao limitar o número de vagas e o quantitativo destinado ao cadastro reserva (alterado de 10% para 50%), o edital excluiu a possibilidade de aproveitamento de outros candidatos que não se classificaram dentro desse número.

O Ministério Público de Goiás (MP) arquivou inquérito instaurado  para investigar supostas irregularidades  no Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Goiás. Segundo a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, a apuração mostrou que não é caso para a proposição de uma Ação Civil Pública, já que não há nenhuma irregularidade no certame.  O MP esclarece que “ao limitar o número de vagas e o quantitativo destinado ao cadastro reserva (alterado de 10% para 50%), o edital excluiu a possibilidade de aproveitamento de outros candidatos que não se classificaram dentro desse número”.

O concurso, cujo edital foi publicado em outubro de 2012, oferecia 20 vagas para oficiais da Saúde ( 10 para médicos, 8 para odontólogos,  e 2 para psicólogos ), 60 vagas para cadetes e 1.050 vagas para soldados.  No ítem 162 deste edital, estipulava-se cadastro reserva de 10% dos aprovados.  Ainda no documento, constava que “o prazo de validade do presente concurso público é de um ano, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato do chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o Artigo 37 , Inciso III, da Constituição Federal”.

Em outubro de 2013, foi firmado termo de ajustamento de conduta com a Segplan, através do então secretário estadual de Gestão e Planejamento  Giuseppe Vecci. Por meio dele, a Segplan retificou o edital e alterou o  percentual do cadastro reserva de 10% para 50%.  Segundo o despacho que encerra o inquérito no MP,  “tal porcentagem foi escolhida sob o critério da razoabilidade, já que determinar o aumento do cadastro de reserva para 100% feriria o juízo discricionário da Administração Pública”.  No relatório final, a promotora ressalta que “a previsão de cadastro reserva em concursos públicos não é legalmente exigida, sendo de livre escolha da Administração Pública prever ou não tais vagas excedentes”.

O Ministério Público declara que os termos do Ajustamento de Conduta  foram devidamente cumpridos pela Segplan. Apesar do aumento do quantitativo do cadastro de reserva para 50%, alguns candidatos pleiteiam o aumento de tal índice para 100%. “Já não resta qualquer dúvida de que os candidatos que não se classificaram dentro do número de vagas ou dos 50% que compunham o cadastro de reserva foram considerados imediatamente eliminados”, esclarece o relatório.

Para a promotora de Justiça, “os candidatos que agora pleiteiam nomeação à qual não possuem direito concordaram com as regras do edital, já que, no momento oportuno, não exercitaram qualquer recurso contra ele”.

Fonte: Jornal Argumento
Saiba mais no SOS Concurseiro.com.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *