Home » News » Comentário do professor Wilson Araújo sobre a prova de direito financeiro para o cargo de agente administrativo da ALEPE

Questão 34 da prova tipo 1 – Agente Legislativo:

1. DA QUESTÃO

“34. De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a contabilidade orçamentária e financeira dessas pessoas jurídicas de direito público deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme estatuído na referida lei, a dívida flutuante dessas pessoas jurídicas de direito público compreende os “restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”.

De acordo com a suprarreferida lei nos artigos 90 e 92, esses restos a pagar”

2. DO COMANDO DA QUESTÃO

O Comando da questão foi bastante claro ao cobrar a resposta de acordo com os artigos 90 e 92 da lei 4.320/64 que transcrevo abaixo:

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada, a despesa realizada a conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I . Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II. Os serviços da dívida a pagar;

III . Os depósitos;

IV. Os débitos de Tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Destarte, pelo parágrafo único do artigo 92 o registro dos Restos a pagar deverá ser feito:

– Por ano de inscrição;

– por credor e

– por fase da despesa.

3. DA ALTERNATIVA QUE ATENDE AO COMANDO DA QUESTÃO

A letra “D” foi a única que tendeu ao comando da questão:

(D) devem ser objeto de registro na contabilidade da pessoa jurídica de direito público, registro esse que será feito por exercício e pela totalidade dos credores, distinguindo-se apenas as despesas processadas das despesas não processadas.

Portanto, os requisitos para inscrição dos restos a pagar foram definidos no dispositivo legal em comento (Parágrafo único do artigo 92) razão esta que justifica como alternativa correta a letra D.

4. DO PEDIDO

A única alternativa que atende ao comando da questão é a letra D. Destarte, solicito a alteração do gabarito.

5. OBSERVAÇÃO FINAL

Destaco que “…e pela totalidade dos credores,…” não representa o somatório único dos valores passíveis em inscrição de Restos a Pagar.

Wilson Araújo .

Direito Financeiro.

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