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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2014 – CGM – SEFIN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2014 – CGM – SEFIN
Cumprindo o que dispõe o artigo 24, Inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, a Controladoria Geral do Município e a Secretaria de Finanças da Prefeitura do Recife, tornam público que reconhecem a Dispensa de Licitação, conforme abaixo:

1-OBJETO:
Contratação da Fundação Getúlio Vargas, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, sediada na capital do Estado do Rio de Janeiro, visando a prestação dos serviços de planejamento geral e execução do Concurso Público para provimento dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal e de Analista de Controle Interno, conforme descrito na Proposta Técnica nº 63-a/14.

2-PRAZO:
O prazo de prestação dos serviços terá início a partir da data de assinatura do contrato e encerrar-se-á após a entrega dos resultados finais, estimado em 90 (noventa) dias a contar da publicação do edital, conforme cronograma de atividades constante da Proposta Técnica citada no item 1.

3-RAZÕES DA ESCOLHA:

A Fundação Getúlio Vargas é uma instituição de caráter técnico-científico, sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, conceituada nacionalmente e reconhecida no campo da pesquisa e do ensino. Foi reconhecida como de utilidade pública federal pelo Decreto nº 82.474/78, tendo tal reconhecimento sido ratificado pelo Decreto nº 27/92. No que tange à organização de concursos públicos, a entidade tem comprovada experiência já tendo executado, dentre outros, os seguintes projetos: Exame Nacional da OAB; Analista de Controle Interno da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ-RJ; Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Juiz de Direito do Estado do Amazonas; Auditor da Controladoria Geral do Estado do Maranhão; Procurador Legislativo de 3ª Classe da Assembleia Legislativa do Mato Grosso; e Analista e Consultor Legislativo do Senado Federal. Ademais, a entidade apresenta uma logística formatada no sentido de garantir a idoneidade absoluta e a tranquilidade na realização do certame, havendo especial cuidado quanto ao sigilo das provas.

4-JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

A Fundação Getúlio Vargas apresentou proposta compatível com os preços praticados no mercado, conforme demonstrado no ofício nº 081/2014-GAB/CGM e parecer nº 191/2014 da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

5-FUNDAMENTAÇÃO:

A dispensa de licitação tem fundamento no art.24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, in verbis:
“Art. 24 – É dispensável de licitação:
(….)
XIII – Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.”Recife, 04 de abril de 2014.FERNANDO LINS DE ALBUQUERQUE Secretário Executivo do Tesouro – SEFIN ANA PAULA MELO COUTO OLIVEIRA Gerência de Administração Setorial – CGM.

Ratificamos o Termo de Dispensa de Licitação nº 001/2014- CGM-SEFIN , com fundamento no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93.
ROBERTO RODRIGUES ARRAES Controlador Geral do Município ROBERTO CHAVES PANDOLFI Secretário de Finanças.

2 Comments

  1. Ana suely disse:

    Gostaria de saber se há previsão de gravação do curso de legislação pra esse concurso?!inúmeros concurseiro que irão fazer esse concurso estão debatendo no fórum concurseiro sobre qual cursinho adquirir essa legislação..dei a dica do EVP!!fico no aguardp

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